As situações que mais frequentemente justificam as demolições incluem obras realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Unidades de Conservação, em áreas de risco…
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Categoria: Ambiente Legal
Construção em Área de Preservação Permanente (APP): quando é possível regularizar?
A construção em Área de Preservação Permanente (APP) é, em regra, proibida. No entanto, a legislação ambiental prevê exceções, especialmente quando a ocupação for consolidada…
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