O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa e violação à Lei Anticorrupção Empresarial que coloca no centro das investigações a gestão do ex-prefeito Felipe Augusto, em São Sebastião, durante o período da pandemia de Covid-19.

A ação tem como alvos o ex-chefe do Executivo, a então secretária de Saúde, Ana Cristina Rocha Soares, além de empresas fornecedoras e seus responsáveis, como a Promedi Distribuidora e a Cirúrgica Caraguá.

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Segundo o MP, há indícios de sobrepreço, falhas administrativas e possível direcionamento em contratações emergenciais realizadas sem licitação. O prejuízo mínimo estimado aos cofres públicos é de R$ 560.597,01.

Entre os principais pontos da ação estão diferenças expressivas de preços na aquisição de insumos hospitalares. Um dos exemplos citados é a compra de máscaras cirúrgicas por R$ 5,40 a unidade, enquanto o Governo do Estado de São Paulo adquiriu o mesmo item por cerca de R$ 1,50 no mesmo período.

Também foram identificadas discrepâncias na compra de ventiladores pulmonares, adquiridos por R$ 75 mil cada pelo município, enquanto outra prefeitura paulista comprou o mesmo equipamento do mesmo fornecedor por R$ 55,9 mil.

A investigação também aponta que a aquisição de camas hospitalares, suportes de soro e mobiliário foi realizada sem análise adequada de mercado.

Relatório técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEx) aponta que todos os itens analisados foram adquiridos acima da média de mercado, sendo que parte deles apresentou sobrepreço considerado elevado mesmo diante da alta de preços registrada durante a pandemia.

Além dos preços, o Ministério Público identificou falhas nos processos administrativos. Em alguns casos, não foi possível identificar quem foi o responsável pela coleta de orçamentos nem quais critérios foram adotados para definição dos valores.

Outro ponto levantado é que as empresas envolvidas não responderam aos questionamentos enviados durante a investigação.

A ação também levanta suspeitas sobre a estrutura e os vínculos das empresas contratadas. No caso da Promedi Distribuidora, o MP aponta que a empresa foi fundada por uma servidora da própria Prefeitura e não possuía funcionários registrados à época dos contratos, além de indícios de alterações societárias posteriores com pessoas sem histórico empresarial compatível com o porte das contratações.

A investigação indica ainda que pagamentos à empresa foram realizados por diferentes CNPJs ligados ao município, sendo Prefeitura, Fundação de Saúde Pública de São Sebastião e Hospital de Clínicas de São Sebastião, o que, segundo o MP, dificulta o rastreamento dos recursos públicos.

Já em relação à Cirúrgica Caraguá, o Ministério Público aponta que a empresa está ligada a um médico com atuação na rede municipal e que recebeu valores expressivos do município durante a pandemia.

A ação é resultado de um inquérito civil aberto em 2020 a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que identificou uma série de irregularidades na gestão dos recursos da Covid-19, como falhas de transparência, divergência de dados, ausência de planejamento e contratações consideradas desproporcionais.

A Polícia Federal também participou da apuração, reforçando as evidências de compras com valores acima do mercado.

Para o Ministério Público, as contratações foram realizadas com dispensa de licitação, autorizadas pela então secretária de Saúde e com pagamentos ordenados pela gestão municipal, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com dano ao erário.

A ação ainda será analisada pela Justiça, e os citados terão direito à ampla defesa e ao contraditório.

 Outro lado

Em manifestação no processo, o Município de São Sebastião informou que apresentou documentos e esclarecimentos aos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, sobre as contratações realizadas durante a pandemia.

Segundo a administração municipal à época, parte das cotações de preços foi obtida por e-mail institucional da Secretaria de Saúde. Em alguns processos, porém, não foi possível identificar com precisão o responsável pela coleta dos orçamentos nem detalhar como essas propostas foram reunidas.

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Com apoio da Polícia Militar, também foram apreendidos documentos e quatro celulares na casa do investigado, na região central de Ubatuba. Ele deve aguardar o julgamento na prisão.

A investigação aponta o envolvimento de pelo menos 15 pessoas. Além de laranjas e empresas usadas como fachadas para desviar os recursos e ocultar os nomes dos beneficiados. As acusações são de peculato, corrupção passiva e ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão nos dois estados. Além do Litoral Norte, foram alvos da ação a cidade de Limeira, no interior paulista e os municípios mineiros de Alfenas e Fama. Os policiais ainda apreenderam imóveis, veículos, jet-skis, lanchas e outras embarcações utilizadas pela facção.

Estiveram envolvidos na operação 50 policiais militares, 13 policiais civis, dois delegados, cinco servidores do Ministério Público e 10 promotores de Justiça.

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Então, a Prefeitura de São Sebastião pagou o valor integral há mais de três anos, mas o letreiro destinado para a Costa Sul só apareceu há duas semanas. Questionada a respeito, a prefeitura não quis dar explicações.

Por isso, o Ministério Público e o Tribunal de Contas abriram processos para investigar a contratação. Conforme apurou a reportagem, o valor expressivo não é compatível com o material utilizado (chapa de PVC), nem com a complexidade do serviço.

Percebe-se que os indícios de superfaturamento ficam mais evidentes quando comparado com serviços idênticos contratados por outros municípios. A Prefeitura de Indianópolis, no Paraná, contratou a confecção e instalação de um letreiro turístico por R$ 15 mil. O valor unitário é 72% inferior ao custo do letreiro de São Sebastião, ainda que o da cidade paranaense tenha sido orçado com material de qualidade superior (aço galvanizado).

Em Boiçucanga, seis dias depois da instalação, o letreiro já estava danificado. O prefeito Felipe Augusto publicou um vídeo mostrando o estrago e diz ter sido ato de vandalismo.

Letreiros frágeis

Os reparos foram feitos, mas não duraram muito tempo. Nesta quarta-feira (4), a reportagem observou ‘rasgos’ no frágil material. É o que também acontece frequentemente no letreiro da Rua da Praia.

Para fazer a manutenção desse e de outros cinco letreiros menores, a prefeitura achou necessário contratar uma empresa, e pagou R$ 150 mil pelo serviço, no período de um ano. Ao final do contrato, a reportagem percorreu os locais e verificou que todos os letreiros estavam com algum tipo de dano.

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O Nova Imprensa apurou que o corte da energia não tem relação com o processo, embora o prefeito Felipe Augusto tenha publicado que a EDP cumpriu ordem judicial. Já a EDP alegou que as ligações eram clandestinas e serviam área de risco, se esquivando de responder sobre a suposta ordem judicial informada pelo prefeito.

A ação, na verdade, busca fixar prazos para que a Prefeitura conclua a regularização da área. Segundo o promotor Alfredo Portes Neto, a Prefeitura “não demonstrou nenhum avanço significativo, entre 2019 e 2021, limitando-se a reapresentar os mesmos argumentos e a transferir a responsabilidade pelos atrasos ao Governo do Estado”.

O período de dois anos a que o promotor se refere é o tempo que se arrasta o processo na Justiça. A ação já passou por uma procuradora, dois promotores, três juízes e três desembargadores, todos eles reconhecendo a “inércia” e “omissão” da Prefeitura.

A juíza Marta Marinho chamou de “pífio” o orçamento destinado para a regularização das Zeis (Zonas de Especial Interesse Social), apesar da arrecadação privilegiada de São Sebastião. Ela ainda escreveu que a cidade é “caracterizada por invasões politicamente orientadas, ocupações irregulares e um crescimento desordenado”.

Fiscalizações na Vila Pantanal

Foi Marta que, em 2019, determinou fiscalizações mensais na Vila Pantanal, para coibir novas construções. Relatórios dos fiscais atestam que há, pelo menos, um ano não se tem registros de crescimento da ocupação.

Em março do ano passado, o juiz André Quintela fixou prazo de seis meses para que a Prefeitura providenciasse um levantamento planialtimétrico – trabalho essencial para início da regularização.

A Prefeitura diz que precisa de mais tempo, alegando que outros núcleos são prioridades. Recorreu e perdeu. O prazo foi mantido, mas até hoje a Prefeitura ainda reluta.

A secretária de Habitação, Mirela Vieira, argumentou que o levantamento dependeria de técnicos do Estado, que estariam com as atividades suspensas em função da pandemia. Quatro meses depois, a secretária admitiu que a responsabilidade é da Prefeitura, mas alegou que funcionários e moradores ficariam expostos à contaminação da Covid.

Dessa maneira, o processo tem sido postergado. Nas 709 páginas do processo, a última é datada de 21 de junho. Nela o promotor Tadeu Salgado diz que a proposta de trabalho da Prefeitura é “extremamente vaga” e pergunta se o Plano Municipal de Regularização Fundiária foi abandonado.

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Diligências já estão sendo realizadas visando apurar as causas das mortes e as responsabilidades. Não há prazo determinado para conclusão do inquérito, que está sob sigilo.

Uma das duas vítimas citadas na denúncia é Sidney Grillo, que morreu, aos 63 anos, no dia 10 de dezembro. Ele era dono da Rádio Massa Litoral Norte, e morava em Caraguatatuba. O óbito do empresário é um dos cinco registrados em São Sebastião como de não-residentes.

A outra vítima foi identificada apenas como João Alfredo, que morreu no dia seguinte. A reportagem não encontrou informações sobre esse óbito.

Além de falhas no sistema de oxigênio a pacientes da UTI, a denúncia relatada ao Ministério Público afirma que “é possível associar o óbito de determinados pacientes à falta de medicação anticoagulante”.

Segundo o MP, funcionários contaram que a equipe seria coagida a não divulgar os problemas, “sob pena de diminuição dos salários e até mesmo substituição por outros profissionais”.

Já a administração do hospital informou ter aberto procedimento para “apurar os fatos e as responsabilidades quanto à propagação de notícias falsas”.

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A Ação Civil Pública foi movida, em março passado, pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA), por entender que há uma mistura entre política e religião em troca de apoio político.

“O monumento em questão não ofende o referido princípio constitucional, pois não se destina ao proselitismo, nem faz discriminação ou causa danos de ordem moral”, afirma o promotor em sua decisão.

Ele destacou também o fato de que o monumento representa o município e que não significa que o prefeito Felipe Augusto estaria privilegiando ou promovendo a religião católica, ou quem possua poder político e econômico.

Estátua não configura templo

“Pelo que há nos autos, não se trata de um templo, mas de uma simples estátua representativa da localidade e sua cultura”, observou Zan.

A obra deverá ser construída no Morro do Araçá com recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE).

Ainda na avaliação do promotor, trata-se de um elemento cultural que se pretende destacar na cidade turística, que poderia ser uma personalidade, um objeto, um costume ou até mesmo uma ideia.

“Pelo que se vê, não tem o município o propósito de promover a fé cristã ou o culto a São Sebastião, mas destacar um ícone de sua existência, dando-lhe conotação turística e de fomento à economia local”.

Ele ainda ressaltou o potencial turístico de São Sebastião e o papel dos agentes municipais para adotar ações de incremento ao turismo e à economia local.

O prefeito Felipe Augusto destacou que desde o início reforçou que não se tratava de um monumento religioso, mas sim de uma obra artística para enaltecer o símbolo cultural da cidade. “O objetivo da estátua é o fomento e a manutenção da cultura e do turismo da cidade. Com a construção, vamos colocar São Sebastião na rota do turismo religioso com a geração de empregos”.

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O acordo foi firmado no âmbito de uma ação ajuizada pelo promotor Renato Queiroz de Lima após denúncia do Procon local. O membro do MPSP apontou que, além de exigir a retirada da máscara em plena pandemia de Covid-19, o que significava riscos à saúde pública, a empresa bloqueava o cartão de transporte dos passageiros que se recusavam a retirar o acessório de proteção. O desbloqueio exigia o comparecimento pessoal do usuário à sede da Praiamar e o pagamento de taxa de R$ 40.

Com o pacto, os idosos que tiveram o cartão bloqueado por conta do uso da máscara poderão ingressar no transporte público pela porta do meio ou traseira, ou poderão ainda comparecer à empresa para desbloqueio do cartão sem custos, a fim de que possam entrar no veículo ônibus pela porta dianteira sem necessidade de retirar ou abaixar a máscara.

Segundo a sentença que homologou o acordo, se o usuário for pessoa com deficiência e também estiver com cartão bloqueado em virtude da máscara, “deverá necessariamente comparecer à empresa para a retirada de novo cartão desbloqueado”, gratuitamente.

Foi estipulada multa de R$ 1 mil por ocorrência em caso de descumprimento.

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No dia 9 de setembro, o Procon havia multado a concessionária em R$ 21.156,36 por obrigar os passageiros idosos, que sãogrupo de risco para a Covid-19, tirarem a máscara em vez de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia.

O órgão recebeu diversas reclamações relativas ao bloqueio do cartão da gratuidade do idoso por parte da empresa e a cobrança de R$ 40 para o desbloqueio do documento. O processo com todas as queixas dos passageiros e procedimentos do Procon foi enviado para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Além das reclamações do órgão de Defesa do Consumidor, o MP recebeu queixas informando sobre a prática abusiva da concessionária não ocorreria somente com os idosos, mas também com Pessoas Com Deficiências (PCDs) e outros beneficiários da gratuidade.

O promotor de Justiça, Renato Queiroz de Lima, enfatiza em seu despacho o risco que o passageiro beneficiário da gratuidade (idoso ou PCD) corre risco indo à sede da concessionária para desbloquear o cartão do passe livre ou abaixando a máscara para fazer o reconhecimento facial ao passar pela roleta do ônibus. “Ter que pagar a quantia de R$ 40 à empresa, comparecendo em sua sede, acarreta uma enorme aglomeração de pessoas do grupo de risco da Covid-19”, aponta.

“Dessa maneira, não há como duvidar da imprescindível procedência do pedido, a fim de que a empresa ré seja condenada a se abster de exigir que o beneficiário da gratuidade de transporte seja obrigado a abaixar a máscara de proteção da Covid-19 quando ingressar no coletivo, além de obrigada a se abster de bloquear o cartão de passagem do consumidor que se negar a abaixar a máscara, e por fim, seja condenada a pagar indenização a título de danos morais coletivos, haja vista o caráter punitivo pedagógico de tal instituto”, conclui.

Procon x Praiamar

A princípio, a concessionária foi notificada para apresentar explicações sobre tal medida e a justificativa apresentada não se mostrou suficiente para bloqueio e cobrança dos R$ 40 para liberação do cartão.

“Vale ressaltar que o procedimento adotado pela empresa, além de desrespeitar os decretos estadual e municipal que determinam a obrigatoriedade do uso de máscara de maneira ininterrupta em locais públicos, a exigência da empresa é totalmente descabida, bem como a opção de utilização de documento oficial para entrar na parte de trás do coletivo”, explica o diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira.

“Nota-se que a empresa age com total desrespeito ao idoso e, segundo o relato de um passageiro, essa prática o trata de forma ‘desumana’. Uma norma interna da empresa não pode ser superior um decreto”, acrescenta.

O atendimento ao público do Procon de Caraguatatuba é de segunda a quinta-feira, das 9h às 14h. Na sexta-feira, os fiscais vistoriam os estabelecimentos com mais reclamações. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8282.

As denúncias também podem ser feitas pelo link: http://procon.caraguatatuba.sp.gov.br/2020/03/18/atendimento-procon-on-line-denuncias/.

Mais ações contra Praiamar

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão notificou a Praiamar para que cessasse com a exigência de retirada das máscaras para a passagem pela catraca e o sistema de biometria ser utilizado tão somente para constatação do uso indevido das credenciais, dado caráter personalíssimo.

Já a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso (Sepedi) encaminhou ofício em à Praiamar devido ao aumento de reclamações, principalmente por constantes bloqueios inadequados, solicitando adaptação no sistema de biometria, já que o bloqueio por uso de máscara não configura uso indevido.

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No total, foram cerca de 160 estabelecimentos vistoriados, sendo a situação mais grave de uma tabacaria localizada no Sumaré. Os Fiscais de Saúde Pública de Caraguatatuba e da Vigilância Sanitária (VISA) do Estado estiveram no local após receberem informações de que haveria uma ‘festinha’ no ponto.

Às 19h da sexta-feira (24) as equipes de saúde, juntamente com a fiscalização do Comércio (Fazenda) e Polícia Militar, foram ao local e identificaram que não havia licença para abrir, foram encontrados refrigerantes vencidos e havia pessoas sem máscara. Diante da situação, o ponto foi notificado e os responsáveis avisados que deveram suspender o ‘fluxo’.

As equipes retornaram às 21h30, agora acompanhadas da Fiscalização de Postura (Urbanismo), Assistência Social, Conselho Tutelar e Agentes de Trânsito, e encontraram o ponto lotado, sendo a maioria menores de idade.

Como já havia sido notificado, o estabelecimento foi interditado pelo município e multado em R$ 5 mil pelo Estado, sendo o motivo foi a falta de máscara dos clientes. Pelas infrações de caráter municipal, as multas chegam a R$ 14.280, incluindo aglomerações, produto vencido, falta de máscara de usuários e falta de licença.

No sábado, os fiscais de saúde pública vistoriaram adegas e bares, sendo identificadas mais bebidas vencidas e comercializadas de forma fracionadas, o que é proibido. Todos os produtos foram inutilizados e o estabelecimento recebeu duas infrações. Já a VISA lavrou mais R$ 20 mil em multas nos locais onde os clientes estavam sem a proteção facial obrigatória.

Turistas que estavam na Praia Martim de Sá também foram multados por terem sido flagrados em via pública sem a máscara.

Força-tarefa em casamento

Outra ação que chamou a atenção foi feita pela Fiscalização de Postura que atendeu denúncia de um casamento sendo realizado em um salão de festa localizado na Avenida José Herculano, no Porto Novo. A equipe foi ao local e encerrou a festa devido à aglomeração.

Os fiscais ainda autuaram 16 estabelecimentos, no final de semana, por estarem funcionando além do horário definido pela Prefeitura para a retomada gradativa e segura das atividades comerciais. Nas feiras, foram 57 abordagens de pessoas sem máscaras. Orientadas a colocarem o dispositivo de segurança ou retornarem para suas casas.

Os fiscais de Comércio também aturaram nos estabelecimentos para cumprimento de horários e na força-tarefa da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Conselho Tutelar em relação ao consumo de álcool, drogas por menores e os chamados ‘fluxos’ com aglomeração de pessoas, a maioria sem máscara.

Conforme a PM, o objetivo foi realizar a prevenção criminal e levar mais sensação de segurança para a população. A operação contou com 33 policiais militares, 11 viaturas e três motocicletas da Polícia Militar, além de outros seis veículos do poder municipal.

No total, foram nove pais de adolescentes notificados pelo Conselho Tutelar, 348 pessoas abordadas, um estabelecimento interditado, dois bares/adegas vistoriados,  oito carros recolhidos e 26 autuações de trânsito.

O resultado foi considerado positivo na prevenção de aglomerações dos denominados ‘fluxos’ e ‘rolezinhos’.

Números da Fiscalização da Força-tarefa

Rolezinho/Fluxo

348 pessoas abordadas

01 estabelecimento interditado

08 veículos recolhidos

26 autuações de trânsito

09 pais de adolescentes notificados pelo Conselho Tutelar

Fiscalização Pandemia

160 estabelecimentos vistoriados

R$ 25,3 mil em multas (Prefeitura e Estado)

24 autuações (falta de máscara e horário extrapolado)

1 estabelecimento interditado

57 pessoas abordadas nas feiras

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Ela atendeu parte dos pedidos feito pelo Ministério Público e suspendeu os efeitos da votação do Projeto de Lei nº 43/2019, ocorrida na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 1º/10/2019, tornando sem efeito temporariamente a autorização da câmara para o financiamento.

Quanto ao pedido liminar de afastamento dos cargos públicos dos vereadores Francisco Carlos Marcelino, Aguinaldo Pereira da Silva Santos, Aurimar Mansano, Evandro do Nascimento, João Silva de Paula Ferreira, Oswaldo Pimenta de Melo, Renato Leite Carrijo de Aguilar, Salete Maria de Souza Paes, Valmir Tavares e Vilma Teixeira de Oliveira Santos, a juíza determinou que se trata de medida extrema. “O afastamento só se justifica quando presentes indícios da intenção de prejudicar o processo, o que não foi o caso”, analisou.

Segundo a juíza, o Ministério Público não se desincumbiu concretamente, consoante os indícios até aqui demonstrados, de indicar que o afastamento dos cargos pelos citados parlamentares é medida necessária à análise de documentos e à segurança de testemunhas.

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que “o questionamento feito pela Justiça é quanto ao processo de tramitação feita no Legislativo sobre a votação e não ao teor do projeto do financiamento. Vale ressaltar que o Pro-Caraguá prevê, entre outras coisas, investir R$ 152 milhões em ações nunca enfrentadas antes por administrações como obras contra enchentes, diminuição de vagas em creches, iluminação pública nos núcleos descongelados. Além disso, os investimentos vão gerar de 2 a 3 mil empregos”.

O presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, Francisco Carlos Marcelino, diz que respeita a decisão judicial e que analisará com o Jurídico da Casa, as medidas que serão adotadas, sempre respeitando os princípios da legalidade.

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