Caraguatatuba promulga lei que acaba com cobrança da taxa do lixo no município

A cobrança da taxa do lixo está oficialmente extinta em Caraguatatuba. A lei que encerra o tributo municipal foi promulgada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do Legislativo, fazendo com que a cobrança deixe de ter validade imediata na cidade.

O novo texto legal não apenas suspende as futuras cobranças, mas também assegura que os contribuintes que já pagaram o imposto possam reaver o dinheiro investido.

A nova regra revoga de forma integral a legislação de dezembro de 2025, época em que havia sido instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) com a finalidade de financiar os serviços locais de coleta e destinação de lixo.

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Com a mudança, os moradores que quitaram a taxa ou pagaraam a primeira parcela têm direito de solicitar o reembolso financeiro junto à administração municipal, bastando abrir um requerimento administrativo e anexar o respectivo comprovante de pagamento.

Sem taxa de lixo por unanimidade

A promulgação ocorre logo após o plenário do Legislativo derrubar, por decisão unânime dos 15 vereadores em sessão extraordinária no dia 23 de junho, o veto que havia sido aplicado pelo prefeito Mateus Silva (PSD).

O projeto que extingue o imposto é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com o apoio de outros parlamentares da Casa, e defende que o custeio da limpeza urbana e destinação de resíduos seja mantido por meio de fontes alternativas de arrecadação, como os repasses do acordo com a Sabesp, verbas governamentais e parcerias público-privadas.

Por outro lado, o Poder Executivo moveu ações no âmbito jurídico para tentar comprovar a inconstitucionalidade da nova emenda, alegando a existência de vícios legais e alertando para o risco de desequilíbrio fiscal no município, uma vez que a arrecadação estava prevista no orçamento.

Em nota oficial, a Prefeitura de Caraguatatuba comunicou que, enquanto o impasse técnico e os desdobramentos jurídicos são avaliados pelas instâncias de direito, a cobrança da TMRSU permanecerá suspensa.