A Câmara Municipal de São Sebastião iniciou a tramitação de um projeto que cria um auxílio-alimentação, para os próprios vereadores, no valor de R$ 1 mil reais por mês. A lei, se aprovada e sancionada, está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. O projeto agora segue para discussão e votação pelos demais vereadores.
A pauta tem gerado questionamentos nas redes sociais, uma vez que vereadores, em geral, não cumprem jornada de trabalho fixa como a maioria dos servidores públicos.
A proposta é de autoria da mesa diretora, composta pelos vereadores Edgar Eduardo Celestino (Presidente), Pedro Renato da Silva (Vice-Presidente), Alex Damaceno Reis Framba (1º Secretário) e Maria Ângela Laurito de Moraes (2ª Secretária).
Siga o canal “Nova Imprensa” no WhatsApp e fique por dentro das notícias do Litoral Norte: https://whatsapp.com/channel/0029Vb3aWJl29759dfBaD40Y
O Projeto de Lei n.º 83/2025 alega que o benefício é um direito em respeito ao princípio da simetria com o que é oferecido aos demais servidores municipais, buscando cobrir custos relacionados ao tempo despendido na atuação do vereador de criar leis e fiscalizar.
No entanto, a criação de auxílios dessa natureza costuma ser justificada pela necessidade de indenizar despesas com alimentação de quem tem uma jornada de trabalho que se estende por mais de seis horas diárias, o que não se aplica ao regime de trabalho dos parlamentares municipais.
Detalhes do benefício
Segundo o documento, auxílio será pago mensalmente junto com o subsídio. O reajuste será anual, a partir de maio de 2027, seguindo o mesmo percentual concedido aos servidores da Câmara.
Pelo PL, o auxílio terá caráter indenizatório, o que significa que ele não será incorporado ao subsídio, não sofrerá tributação do Imposto de Renda, nem descontos previdenciários, e não será computado no teto constitucional.
O benefício não será concedido, por exemplo, ao vereador que estiver de licença médica, que perder o mandato ou que já receba benefício de mesma natureza em outro vínculo de trabalho. A proposta também permite a renúncia expressa e irrevogável do benefício pelo parlamentar.