Em sessão extraordinária, realizada na noite de terça-feira (1º), os vereadores de Ilhabela aprovaram, por 7×2 votos, o projeto do Executivo que legaliza a reforma administrativa da Prefeitura.
A propositura prevê a manutenção de secretarias já existentes e a cria quatro outras pastas que integram o Plano de Governo, sendo Gabinete do Prefeito; Mobilidade e Segurança Urbana; Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura e Habitação e Gestão Territorial. Com isso, também foram aprovados a criação de 17 agentes políticos, mais os secretários; 15 secretários-adjuntos; dois subsecretários; 59 diretores e 40 assessores.
O Substitutivo ao PL Complementar 03/2022 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura, define atribuições e competências dos órgãos da administração direta, apresentou algumas alterações considerando os entendimentos e apontamentos dos próprios parlamentares.
Entre as modificações estão a supressão dos três cargos de subprefeitos e de uma assessoria da Secretaria do Gabinete do Prefeito; a inclusão de uma secretaria adjunta da Secretaria de Cultura; a inclusão de uma secretaria adjunta na Secretaria de Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura; o manejo da diretoria de Fiscalização para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, saindo da Secretaria de Habitação e Gestão Territorial; a criação de uma diretoria de Planejamento Habitacional da Secretaria de Habitação e Gestão Territorial e o aumento no percentual mínimo de 25% para 40% dos cargos ocupados exclusivamente por servidores de carreira.
Foram a favor do projeto os edis Dr.ª Diana (PL), presidente da Casa, Leléco Augusto (DEM), Ezequiel Cabeleireiro (Avante), Zé Preto (PDT), Alessandro Abençoado (PL), Felipe Gomes (Republicanos) e Dr.º Thiago (SD). Contrários à propositura os vereadores Edilson dos Santos (Edilson da Ilha) e Raul Cordeiro (Raul da Habitação).
O Projeto de Lei foi apresentado após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Ilhabela e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em 2012. Agora, a pauta segue para sanção do prefeito Antônio Colucci.
