Justiça determina contratação de professores para alunos com deficiência em Caraguatatuba

Estado e Prefeitura têm 10 dias para cumprir a decisão

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Ação da Promotoria iniciou após reclamação de pais de alunos (Foto: Divulgação)
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Atendendo a pedido feito pela Promotoria de Justiça de Caraguatatuba em ação civil pública, o município e o Estado receberam prazo de 10 dias para providenciar acompanhamento por professor auxiliar em sala de aula a alunos com deficiência, durante o turno regular. A decisão, em caráter liminar, vale para as redes estadual e municipal.

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O Ministério Público (MP) passou a atuar no caso após o recebimento de diversas representações de pais de estudantes relatando a ausência da prestação do auxílio adequado para o pleno desenvolvimento dos jovens. Para o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, as medidas até então adotadas pelos entes públicos municipal e estadual têm sido insuficientes para atender às necessidades das pessoas com deficiência ou com atraso no desenvolvimento.

“Nota-se que esse quadro gera relevante situação de risco às crianças e adolescentes, que nesse caso se encontram em condição de hiper vulnerabilidade, situação que se agrava a cada dia, devido à omissão na prestação do serviço público educacional da competência do Município e do Estado”, diz a petição inicial.

A Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba informou que foi notificada da ação, que já atende o aluno e vai verificar melhor o teor da ação.

No mérito, a ação requer que a liminar seja tornada definitiva.

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