São Sebastião prorroga mais uma vez prazo de adesão à campanha de Anistia Fiscal

Contribuinte tem até 29 de novembro para regularizar débitos municipais

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Contribuinte pode procurar prefeitura em horário de funcionamento (Foto:Divulgação/PMSS)

A Prefeitura de São Sebastião decidiu prorrogar, pela terceira vez, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, que encerrava na sexta-feira (14). Desta vez, o período da campanha, promovida pela Secretaria da Fazenda vai até o dia 29 de novembro.

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O programa, voltado para contribuintes em débito com a Administração, prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.

A campanha alcança todas as dívidas com o município como, por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa. O objetivo é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município.

Descontos
Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de, no mínimo, 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de, no mínimo, 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de, no mínimo, 10% do valor.

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.

Serviço
Programa de Regularização Fiscal
Data: até 29 de novembro
Plantão: Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 – Centro
Horário de atendimento: das 10h às 17h
Informações: www.saosebastiao.sp.gov.br/anistiafiscal2019

 

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