A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite desta terça-feira (25), por unanimidade o projeto de lei 037/19, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em eventos oficiais do município.
Em sua justificativa, Carlinhos da Farmácia, autor da proposta, lembra que a interpretação de libras já vem sendo realizada em eventos oficiais, inclusive em sessões de Câmara, e a ideia é se tornar obrigatória, com o objetivo de garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Escala de trabalho
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 019/19 foi aprovado por unanimidade. A propositura dispõe sobre a instituição de regime de escala de trabalho 12×36 horas aos servidores que especifica e dá outras providências. A proposta justifica-se pelas atividades diferenciadas exercidas pelos agentes de fiscalização de trânsito e demais categorias, em razão da necessidade de funcionamento dos serviços públicos ininterruptos. Se aprovado, fica instituído o regime de escala de trabalho de 12×36 horas para os servidores titulares do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização de Trânsito, de acordo com o disposto nesta lei e, no que couber, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 25/2007).
O Poder Executivo, autor do projeto, apresentou na sessão duas emendas. “É assegurado ao Agente de Fiscalização de Trânsito o intervalo de 1 (uma) hora durante o turno de trabalho para descanso e/ou refeição” e “a escala de serviço que coincidir com dia de feriado será paga de forma dobrada”.
