Decisão de Flávio Dino permite separar novos recursos federais da conta do Fundo Municipal de Saúde já atingida por medida judicial
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de providências para a abertura de uma nova conta bancária para Caraguatatuba receber os repasses federais de custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a 2026. A medida busca impedir que os novos recursos sejam depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde anteriormente atingida por bloqueio judicial.
A decisão foi tomada na PET nº 16.500/DF, relacionada à PET nº 16.289/DF, após um pedido de urgência apresentado pela Prefeitura de Caraguatatuba. Dino acolheu parcialmente a solicitação e deu prazo de 48 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote as providências administrativas necessárias para a abertura e segregação da nova conta.
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Com isso, os novos repasses do SUS Custeio de 2026 deverão ser concentrados nessa conta, ficando separados dos recursos alcançados pela medida judicial anterior.
A decisão não significa o desbloqueio dos valores já atingidos pela ordem judicial. O que o STF autorizou foi a criação de uma alternativa para preservar o fluxo dos novos recursos federais destinados ao financiamento da Saúde municipal.
A Prefeitura afirma que a separação dará maior segurança jurídica e operacional para a utilização dos recursos e ajudará a garantir a continuidade do financiamento dos serviços de saúde.
O pedido ao Supremo foi preparado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Procuradoria Municipal e áreas técnicas da administração.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, a principal preocupação era encontrar uma saída que não confrontasse a decisão judicial já existente e, ao mesmo tempo, permitisse o recebimento dos novos repasses.
“A prioridade foi encontrar uma solução juridicamente segura que preservasse a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, garantisse que os novos recursos federais destinados à Saúde pudessem continuar ingressando regularmente no município”, afirmou.
O prefeito Mateus Silva também afirmou que a decisão dá segurança para a continuidade dos serviços municipais de saúde. “Desde o início, nossa prioridade foi proteger a Saúde e garantir que os recursos destinados ao atendimento da população continuassem chegando ao município”, declarou.
A administração municipal informou que continuará acompanhando o cumprimento da determinação e adotando as providências necessárias para a abertura da nova conta.