A Justiça de Ilhabela cumpriu uma determinação do Ministério Público de São Paulo e determinou o afastamento imediato do secretário de Administração do município, condenado por ameaça no âmbito de violência doméstica, em 2019.
Edilson César dos Santos, conhecido como Edilson da Ilha, foi eleito vereador pelo PL nas eleições de 2024 e nomeado secretário em janeiro desse ano. A decisão, emitida nesta segunda-feira (6), é uma resposta a uma solicitação da promotora Natália Antonialli, que destacou a necessidade de preservar a moralidade e a idoneidade do cargo.
O pedido de afastamento foi embasado no fato de o secretário ter sido condenado criminalmente por ameaça, cuja sentença transitou em julgado em junho de 2020. A promotora argumentou que condutas que ferem a integridade das pessoas comprometem a sustentabilidade moral do cargo, especialmente em uma função de confiança no ambiente público.
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A liminar, emitida pelo juiz Marco Antônio Filgueiras, concedeu um prazo de 72 horas para que o município de Ilhabela afaste o secretário de suas funções. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia.
Na análise da sentença, o juiz refutou argumentos do governo local que alegavam que secretários, por serem agentes políticos, teriam regimes jurídicos diferentes de demais servidores de cargo em comissão. Segundo ele, a Constituição de 1988 não faz distinção nesse ponto, e o princípio da igualdade deve prevalecer, exigindo tratamento uniforme para todos os ocupantes de cargos em comissão.