A Justiça Federal da 3ª Região, por meio da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, acatou pedido da Prefeitura de São Sebastião e autorizou a liberação do depósito judicial dos pagamentos dos royalties para o município. A decisão foi publicada na última quarta-feira (16).
Em junho passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) negou a apelação de Ilhabela contra São Sebastião na disputa pelos royalties do petróleo. Os valores estavam sendo depositados em juízo desde maio de 2021.
A desembargadora federal Marli Ferreira destacou que a redistribuição das parcelas foi devidamente analisada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela ANP.
Segundo Marli Ferreira, ficou comprovado que não houve qualquer violação à ampla defesa de Ilhabela nos processos administrativos dos órgãos técnicos.
Após a decisão da 4ª Turma, o processo foi transferido para Caraguatatuba para análise do juízo federal da região e o município de São Sebastião entrou com pedido de Cumprimento de Sentença.
As partes envolvidas foram chamadas para responderem ao processo. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) se manifestaram apontando que não tinham interesse em apresentar impugnação ao pedido.
Já Ilhabela entrou com pedido de impugnação na 17ª Vara Federal de Brasília o que alterou a competência do juízo para tratar sobre os valores depositados em conta judicial.
Em sua manifestação, o juízo de Caraguatatuba apontou, ante esse fato, que “suas alegações confundem-se com o mérito da demanda e por isso não seriam tratadas no mérito do pedido e que não há nulidades a serem sanadas”.
Diante desse processo, o Juízo mandou oficiar a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores para a conta da municipalidade, do valor total, mais acréscimos e encerre a conta judicial.
Ainda mandou noticiar o município de São Sebastião para saber se o levantamento foi ultimato para a extinção da execução.
Repercussão federal
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, aguardava por essa decisão para dar andamento na recuperação do município. “Sempre acreditamos na justiça e essa decisão seguiu em conformidade com o entendimento da 4ª Turma do TRF3 que já havia decidido, unanimemente, pela liberação dos valores depositados em juízo”, disse em nota.
Ainda conforme a Prefeitura de São Sebastião, os recursos serão usados na reconstrução da cidade, que ainda sofre com as consequências das chuvas de fevereiro deste ano.
Já a Prefeitura de Ilhabela informou que interpôs um novo recurso, pendente de decisão, visando suspender, mais uma vez, a liberação dos recursos depositados em juízo até a decisão final do mérito da disputa judicial.