Justiça mantém decisão que obriga serviços a moradores de rua

A prefeitura de São Sebastião ainda reluta em implementar serviços a moradores de rua, determinados pelo juiz Matheus Valarini. A decisão judicial fixou prazos de até seis meses para implantação de unidades de acolhimento; três meses para oferecer local para higienização diária (banheiros com chuveiros); dez dias para oferecer alimentação diária; e instalação imediata de dois bebedouros públicos, no Centro e na Topolândia.

A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, tentando suspender a decisão. Alega que a implantação dos serviços a moradores de rua geram custos elevados, que vai precisar contratar pessoal e que os prazos são insuficientes. Diz a prefeitura também que não foi comprovada a necessidade desses serviços.

Mas o desembargador Jarbas Gomes apenas concedeu prazo maior, de dois meses, para fornecimento de alimentação diária. Ficaram mantidos os demais prazos e foi negado o pedido de suspensão da decisão.

Nesta terça-feira (1º), a Defensoria Pública rebateu os argumentos da prefeitura. “O trabalho da assistência social tem se limitado, na maioria das vezes, a entregar bilhetes de ônibus para que as pessoas, em situação de rua, se desloquem para outros municípios”, afirmou o defensor público, Filovalter Moreira.

Ele sustenta que os serviços buscados na Justiça visam atender “necessidades humanas básicas, como alimentação, higiene e abrigo para dormir”. “Trata-se do mínimo para se ter uma existência digna. A demora em fornecer isso é desrespeitar a Constituição”, escreveu o defensor.

Sobre a falta de dinheiro, alegada pela prefeitura, Moreira lembra o orçamento privilegiado de São Sebastião, e cita cidades com menos recursos, como as vizinhas Bertioga e Caraguatatuba, que já possuem unidade de abrigo.

A reportagem apurou que a implantação de uma Casa de Passagem, em São Sebastião, estava prevista no último Plano Municipal de Assistência Social. A meta, não cumprida, era criar o serviço de acolhimento até 2020, com 10 vagas femininas e 15 masculinas.

Na Câmara, vereadores discutiram a degradação da Praça do Coreto e cobraram ações da Secretaria de Desenvolvimento Social. “Precisa tomar providências pra fazer algum serviço, porque a gente não está vendo acontecer”, disse o vereador Marcos Fuly.

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