A operadora de transporte Pássaro Marrom foi obrigada a garantir gratuidade no transporte intermunicipal para idosos. A empresa tem 30 dias para liberar o acesso de pessoas acima de 65 anos aos ônibus e, em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 1 mil por dia.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão de primeira instância e, agora, o passageiro deverá apresentar apenas documento de identificação para passar a catraca. A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba e envolve as quatro cidades do Litoral Norte.
Nos autos, o Ministério Público alegou haver abusividade na exigência de cartão para acesso dos idosos aos lugares posteriores à catraca dos ônibus semiurbanos, uma vez que a lei assegura a gratuidade mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que prove a idade do usuário.
Para o Judiciário, o prévio cadastramento em postos de atendimento para obtenção de cartão eletrônico que dá acesso a todos os assentos do ônibus contraria os ditames das normas protetivas. “A imposição de cadastro prévio para obtenção do cartão eletrônico é incompatível com a norma de proteção ao idoso, pois este deve ter acesso a qualquer assento sem restrição, tanto na parte dianteira do ônibus, quanto na parte posterior à catraca”, diz o acórdão, publicado em 8 de março.