Prefeito é multado em ação que obriga regularização fundiária em Juquehy

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, foi condenado ao pagamento de multa por desobediência de ordem judicial, que prevê a regularização fundiária do bairro Juquehy. O valor ainda depende de cálculo, mas deve passar de R$ 150 mil. Caso o gestor não pague em até 15 dias, terá bens bloqueados em contas bancárias.

A decisão do juiz Vitor Hugo Oliveira, publicada na última quinta-feira (19), diz respeito à legalização das moradias na Vila Pantanal. Uma ação do Ministério Público, iniciada em 2019, tenta forçar a Prefeitura a acelerar o processo.

A multa foi aplicada ao prefeito pelo descumprimento do prazo, vencido no final do ano passado, para informar sobre o início dos trabalhos na localidade. Somente nesta semana começou o mapeamento dos terrenos, que deve ser realizado até agosto.

Felipe pode também ser multado por ainda não ter apresentado um estudo sobre a área de risco e um projeto de transferência dos moradores. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que precisava de mais tempo. Recorreu e conseguiu estender o prazo de 45 para 90 dias. Mesmo assim, permanece sem apresentar o que foi determinado.

O promotor Alfredo Luis Portes lembrou que a Prefeitura teve mais de dois anos para providenciar uma solução, “mas optou por protelar a resolução da questão”. “Não pode agora justificar o descumprimento do prazo, sob o argumento de falta tempo ou de recursos financeiros”, entende o promotor.

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