Prefeito de São Sebastião é multado em R$ 151 mil por desobedecer ordem judicial

A juíza Marta Marinho intimou o prefeito Felipe Augusto ao pagamento de R$ 151 mil, por não cumprir decisão judicial. A multa tem origem em ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, que acusa o prefeito de falta de transparência nos gastos da pandemia.

A ordem descumprida foi dada em abril. Na ocasião, o juiz Gilberto Alaby determinou que fosse atendida uma série de normas previstas em leis, possibilitando o acesso aos dados referentes às contratações de enfrentamento à Covid.

Mas o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MP concluiu que a ordem foi cumprida apenas parcialmente. Por conta disso, o promotor Valter Leles Junior pediu a aplicação da multa. O prefeito tem 15 dias para efetuar o “pagamento voluntário”, sob pena de bloqueio de bens.

A promotora Janine Rodrigues, autora da denúncia que iniciou o processo, afirmou que “o prefeito descumpriu todos os itens que lhe cabia seguir – desde a prestação clara das informações acerca da arrecadação de receitas, gastos, contratos e aquisições de insumos, obtidos por meio da dispensa de licitação, até a contratação temporária de servidores”.

Janine se baseou em relatórios do Tribunal de Contas, que ao longo de toda a pandemia apontaram divergências entre valores, e sonegação de documentos.

Outras ações

A falta de transparência na Prefeitura de São Sebastião já havia motivado outras duas ações, de órgãos diferentes. Na primeira delas o MP Federal apontou ausência de informações sobre remuneração de servidores, viagens, licitações, entre outras. Ao todo foram citadas 24 irregularidades.

A procuradora Walquiria Picoli relatou ainda “falta de vontade e disposição do gestor público em ajustar, consensualmente, a implementação das medidas”.

No início da pandemia, foi a Defensoria Pública que denunciou ocultação de dados sobre a estrutura hospitalar. O defensor Filovalter Moreira apontou “precariedade das informações disponibilizadas publicamente, em desacordo com o princípio da transparência”.

Em ambas as ações a Prefeitura foi obrigada a fazer os ajustes necessários. No processo mais recente, além das retificações, o MP quer a condenação do prefeito por improbidade.

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