Projeto cria carreira na GCM e deixa 17 cargos para escolha do prefeito

A proposta dobra o número de inspetores na Guarda Civil Municipal de São Sebastião, e permite promoção dos agentes mesmo se estiverem exercendo outra função

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Em outras cidades Plano de Carreira da GCM não tem intervenção do prefeito (Foto: Divulgação)
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Um projeto de lei cria o plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal de São Sebastião. A proposta já foi aprovada em primeiro turno pelos vereadores e vai à votação final nesta quarta-feira (8).

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De acordo com o projeto, a carreira na GCM terá seis níveis de graduação, sendo o mais alto deles a “classe distinta”.

O projeto aumenta de seis para 13 cargos de inspetores, mas todos eles ficaram fora da carreira. Os inspetores serão escolhidos pelo prefeito Felipe Augusto, entre os guardas que integrarem a classe distinta.

Nas seis GCMs pesquisadas pela reportagem, o cargo de inspetor pertence à carreira da corporação. Na de Ubatuba, por exemplo, a mais antiga da região, os guardas precisam passar por todos os níveis de graduação para chegar ao cargo de inspetor por seus próprios méritos.

A quantidade também chama atenção. Caso o prefeito resolva preencher todos os cargos de inspetores, a GCM de São Sebastião terá um inspetor para cada cinco guardas. Para se ter uma ideia, em São José dos Campos a proporção é de um inspetor para cada 20 agentes.

O salário do inspetor, sem contar gratificações, é de R$ 7 mil. Para ser nomeado pelo prefeito, não há exigência de curso superior, como ocorre na GCM de Taubaté.

Além dos 13 inspetores, depende também da escolha do prefeito os guardas da classe distinta que vão ocupar os cargos de comandante, subcomandante, ouvidor e corregedor. Nesses dois últimos cargos, os nomeados terão mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.

O ouvidor e o corregedor poderão ter o mandato cassado pelos vereadores. A lei federal, que regulamenta as GCMs, diz que cabe aos municípios definirem as “razões relevantes” que justificariam a perda do mandato. O projeto que está na Câmara permite que uma das razões seja “a critério do prefeito”.

Nos cargos de carreira, os guardas poderão subir de nível a cada três anos, chegando ao posto mais alto depois de 15 anos. A contagem do tempo vale, inclusive, se o guarda estiver exercendo outra função ou até mesmo cedido a outro órgão. O projeto de São Sebastião permite que um agente seja promovido a uma graduação maior sem estar atuando como guarda, algo incomum nos planos de carreira das GCMs de outras cidades.

O impacto financeiro esperado para o ano que vem é de R$ 396 mil. A reportagem ainda não teve acesso ao detalhamento do estudo para conferir os valores.

Algumas falhas, porém, são facilmente detectadas numa simples leitura. No projeto que disciplina a GCM, o artigo sexto fixa em 13 o número de inspetores, enquanto o artigo décimo estabelece que são dez inspetores.

O projeto também extingue cargos da Guarda Mirim, de comandante, subcomandante e inspetor. Ao mesmo tempo, no anexo do plano de carreira estão inseridos os cargos de subcomandante e inspetor da Guarda Mirim, além de três coordenadores que não aparecem em artigo nenhum do projeto.

Todas essas divergências, que comprometem a legalidade dos projetos, mais uma vez não foram notadas pelos vereadores. Eles abriram mão de fazer emendas e aprovaram por unanimidade.

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