A Prefeitura de Ilhabela conseguiu liminar favorável contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) ante o processo administrativo aberto pelo município de São Sebastião para o novo traçado e redistribuição dos royalties.
No processo, São Sebastião anexou laudo e parecer técnico de engenharia cartográfica e geodésica para a verificação dos limites territoriais marítimos do município e de municípios confrontantes de poços de petróleo e gás natural, blocos de exploração, campos de desenvolvimento e produção. O processo foi encaminhado ao IBGE que deferiu favoravelmente.
Após o deferimento, a ANP comunicou o município de Ilhabela, que teria 30 dias para a interposição de recurso.
“Com essa informação começamos a montar a nossa defesa, inclusive com o apoio de uma empresa especializada de cartografia naval para traçagem marítima. Se essa redistribuição acontecer de fato perderemos cerca de 50% da arrecadação dos royalties do petróleo”, explicou o secretário de Gestão Financeira, Fernando Cresio da Silva.
Faltou documentação para liminar
Mas ao examinar os autos do processo, os procuradores do município constataram que o laudo emitido pela empresa contratada por São Sebastião, não foi disponibilizado.
“Esse documento é essencial para que possamos interpor o nosso recurso, por isso entramos com a liminar. Não podemos deixar que parte desses recursos seja tirado de nossa cidade sem uma justa defesa, que foi prejudicada por não constar um documento tão importante”, disse Cresio.
Desta forma, com esse documento terá a íntegra dois autos administrativos do processo do IBGE e a devolução do prazo de defesa, que foi prejudicada, além disso, não a redistribuição dos royalties do petróleo até o encerramento do processo.