Câmara derruba veto ao projeto que cria Dia dos Protetores dos Animais

Decisão do prefeito Aguilar Junior foi derrubada por unânimidade entre os vereadores

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Câmara manteve Dia dos Protetores dos Animais (Fotos: Divulgação)

A Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade o veto do prefeito Aguilar Junior ao projeto de lei que institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais. Os vereadores decidiram, na noite desta terça-feira (25), manter a iniciativa como instrumento de política pública para conscientizar a população sobre os direitos dos animais.

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A propositura, aprovada em fevereiro deste ano, prevê a realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins, destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e proteção dos bichos.

A proposta foi vetada pela prefeitura por invadir o campo da administração superior, reservado ao Poder Executivo, já que o projeto impõe a obrigação de realização de eventos pela administração. Outro argumento foi a impossibilidade de existência de projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesas públicas, sem que conste indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos, conforme disposto na Lei Orgânica do município, artigo 32. Ademais, já existe a lei municipal 2379/2017, que instituiu o “Dia da Causa Animal”, que acontece no terceiro domingo do mês de julho.

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Sessão online na Câmara

As sessões do poder legislativo de Caraguatatuba estão acontecendo online, por meio de videoconferência, como medida de prevenção contra o coronavírus.

Na primeira parte da sessão desta semana foram discutidos e votados requerimentos e moções, que podem ser conferidos no site da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br.

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