EDITAL: DER move ação de desapropriação em Caraguatatuba

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Edital para conhecimento de terceiros interessados, com prazo de 10 dias, expedido nos autos do processo nº 1001214-34.2014.8.26.0126.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho, na forma da lei faz saber a terceiros interessados na lide que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) move uma ação de Desapropriação contra Sergio Kolikovischi e outra, objetivando o imóvel localizado na Rua Alfredo Ayres de Oliveira, nº 1020, Bairro Vila Nossa Senhora Aparecida, Cep: 11600-540, em Caraguatatuba (estaca inicial 1296+8,43 e estaca final 1297+14,49).

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O imóvel é objeto do cadastro nº CD-46.10.000-D02-006 com área de 550,48m² (quinhentos e cinquenta metros e quarenta e oito decímetros quadrado), declarado de utilidade pública conforme Decreto Estadual nº 59.226, datado de 22.05.2013.

Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Decreto de Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, em 30 de julho de 2019.

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