A sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, realizada na última terça-feira (6), foi marcada pela aprovação do projeto de lei que autoriza a renovação do contrato com a Sabesp por mais 30 anos. O documento prevê investimentos na ordem de R$ 286 milhões até 2025 para concessão serviços de água e esgoto no município.
Há 38 anos operando em Ubatuba, a Sabesp estava com o contrato vencido desde 2010. Neste período, implantou apenas cerca de 40% de rede de esgoto e 80% de abastecimento de água tratada. Estima-se que a empresa arrecadou R$ 1,2 bilhão e não investiu o suficiente para o atendimento das necessidades do município.
Segundo a prefeitura, foram realizadas diversas reuniões e enviadas inúmeras notificações solicitando a universalização dos sistemas em um prazo de 10 anos, mas sem sucesso. Hoje, Ubatuba está no ranking no estado de São Paulo como uma das cidades com o menor índice de cobertura da Sabesp.
Fundo Municipal
A novidade no projeto é a criação de um Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura. O contrato prevê um repasse anual de 4% da receita líquida da Sabesp para o fundo, o que representa cerca de R$ 1,4 milhão por ano para investimentos em rede de drenagem, regularização de bairros, residuos sólidos e educação ambiental.
O PL foi aprovado por unanimidade e cria dois parágrafos ao artigo 3º da Lei Municipal n° 3735, referente ao Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB). As alterações, preveem que o documento será́ revisado no prazo máximo de quatro anos e que essa revisão será efetuada por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
“É importante não só porque cria a capacidade de se organizar e financiar projetos de ordem ambiental, mas também, regulamenta, do ponto de vista do contrato de concessão, o repasse de recursos específicos gerados pela prestação de serviços ao fundo, que vai ser gerido pela própria municipalidade”, comentou o superintendente do Litoral Norte pela Sabesp, Rui César Rodrigues Bueno.
PMISB
O PMISB tem como metas: a universalização do acesso aos serviços do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), coleta e destinação final adequada de Resíduos Sólidos e um sistema de drenagem urbana eficaz; a sustentabilidade Ambiental frente às atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviço e a qualidade, regularidade e eficiência da prestação de serviços com o menor impacto ambiental. Segundo determina as legislações federal e municipal, o plano deve ser revisado a cada quatro anos.