Vereadores de São Sebastião aprovam contas de 2015 do ex-prefeito Ernane Primazzi

Eles foram contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado

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Vereadores contrários à aprovação ficam em pé (Foto: Beto Silva/CMSS)
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Por maioria de votos, foram aprovadas na última sessão da Câmara de São Sebastião, as contas do ex-prefeito Ernane Primazzi referentes ao ano de 2015. Havia um parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Os vereadores favoráveis seguiram o parecer da Comissão Parlamentar de Finanças, que apontou não ter havido dolo ou enriquecimento ilícito, mas irregularidades administrativas. Foram contrários os parlamentares Reinaldinho Moreira e Renato Silva. O vereador Professor Gleivison não compareceu à sessão por motivos de saúde e o vereador Daniel Simões se absteve.

Comissão

Na mesma sessão, o parlamentar Maurício Bardusco foi eleito para integrar a comissão que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no artigo 9º, da Lei Complementar 221/2017, de autoria do Poder Executivo.

Esta comissão é responsável por analisar e emitir pareceres sobre as propostas dos munícipes que desejam quitar as dívidas com o município através da doação de um bem imóvel.

Conforme consta na Lei, o parecer deve ser emitido no prazo de 10 dias, seguindo se despacho da Secretaria da Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.

Além do vereador, a comissão deverá ser constituída, obrigatoriamente, por quatro membros e três servidores efetivos, sendo um da Secretaria da Fazenda, um da Secretaria de Assuntos um da Secretaria de Governo.

 

 

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