A Justiça Federal condenou a Petrobras Transporte S.A. – Transpetro a pagar multa de R$ 2 milhões pelo vazamento de 3,5 mil litros de óleo no Canal de São Sebastião em 5 de abril de 2013. Além da multa, a subsidiária da Petrobras também deverá custear programas ambientais e obras de recuperação em áreas de degradação ambiental. As medidas foram definidas em substituição a pena de quatro anos de reclusão fixada pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba. A empresa informou que ainda não foi notificada da decisão.
Na época da ação civil, a empresa alegou que a responsabilidade do vazamento era de três funcionários que não teriam cumprido os protocolos de segurança. Porém, a Justiça entendeu que a responsabilidade por procedimentos de manutenção, inspeção e operação é da Transpetro e os empregados foram absolvidos.
Segundo o Ministério Público Federal, o incidente causou graves danos ambientais no Litoral Norte, com a contaminação de pelo menos 11 praias em São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba, além da suspensão de atividades econômicas desenvolvidas na região.
Inicialmente o MPF pediu um ressarcimento de R$ 16 milhões para a reparação dos danos materiais e morais coletivos, bem a indenização de cooperativas de pescadores e maricultores da região.
A subsidiária também foi multada em R$ 10 milhões pela Agência Ambiental de São Sebastião, contudo, até o término da instrução penal ainda não havia sido registrado o pagamento da multa administrativa.
O caso
O vazamento ocorreu no Terminal Marítimo Almirante Barroso (Tebar) após falhas na inspeção das tubulações, que haviam acabado de passar por manutenção. O óleo foi derramado no mar através de uma válvula que deveria ter sido fechada, mas permaneceu aberta.
As investigações indicaram que a equipe da Transpetro realizou a vistoria apenas visualmente, à distância. O problema só foi detectado 25 minutos após o reinício do escoamento de óleo pela tubulação, quando um funcionário terceirizado percebeu, por acaso, o vazamento.
Na ocasião, praias como Porto Grande, Deserta, Pontal da Cruz, Arrastão, Cigarras, Capricórnio, Massaguaçu e Cocanha ficaram impróprias para banho por, pelo menos, 10 dias, com risco potencial à saúde humana.
Além disso, o óleo combustível, altamente tóxico, provocou a mortandade de culturas de mariscos e camarões, atividade voltada à subsistência familiar de pescadores locais que levou cerca de três anos para ser restabelecida.
Ação Penal
A Transpetro foi denunciada pelo MPF em 2014, por causar poluição capaz de provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora, além de ter impedido o uso público de praias, conforme o artigo 54, 2º, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/98. A pena prevista para o crime é de um a cinco anos de reclusão.
No pedido de condenação feito pelo MPF, a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli destacou que houve inúmeras, e graves, deficiências metodológicas nos procedimentos de comunicação operacional; aferição e monitoramento de vazamentos; e retorno à operação após manutenção dos dutos da empresa, ficando patente a insuficiência das medidas de prevenção da atividade potencialmente poluente da Transpetro.
Ela ressaltou ainda que, de acordo com relatório da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mesmo após o derramamento de óleo, a empresa não adotou nenhuma medida para corrigir ou mesmo aperfeiçoar os sistemas e procedimentos de segurança operacional, o que demonstra a “falta de interesse em prevenir vazamentos como o tratado neste processo”.
Com a decisão, a Transpetro deverá desenvolver medidas que incluem a colocação de lixeiras recicláveis e de placas informativas de preservação sustentável, a limpeza e a restauração do calçamento local, a recuperação e o incremento da vegetação e do paisagismo no entorno das praias e a revitalização dos ranchos de pesca dos maricultores e pescadores locais.
Os valores da multa devem ser destinados a órgãos e entidades de proteção ambiental atuantes nas praias afetadas.
Maresias
A pedido da secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de São Sebastião, a Transpetro está fazendo a retirada de um oleoduto de 26 metros de extensão, que estava em desuso dentro no Rio Maresias, na Costa Sul do município.
De acordo com o diretor da Regional Maresias, Teo Ferreira, a ideia é garantir um maior fluxo das águas, uma vez que o mesmo funcionava como uma barreira. A previsão de término dos trabalhos é de 15 dias.