O pedido deve ser aberto na Sala do Cidadão, na Prefeitura, cabendo aos proprietários a execução das obras
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| As plantas devem ser solicitadas no Paço Municipal (Foto: Divulgação) |
De acordo com a lei 347/1990, fica a Prefeitura de Ilhabela autorizada a conceder a aprovação de plantas e alvarás de construções para moradores considerados de baixa renda. Ou seja, aqueles que recebem até quatro salários mínimos, segundo determina o artigo 7º da legislação.
A planta popular pode ser solicitada via processo, que deve ser aberto na Sala do Cidadão, no Paço Municipal. O terreno deve ser cadastrado, e todo o projeto é feito de forma gratuita, cabendo aos proprietários a execução. Os documentos necessários para a solicitação da planta são: cópia do CPF e RG, cópia da escritura ou contrato de compra e venda e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quitado, capa do espelho do carnê do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), certidão negativa de débitos fiscais municipais, comprovante de renda e comprovante de residência no município há cinco ou mais anos.
O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de até 30 dias e não são cobradas taxas. O processo transita pelas Secretarias de Administração, Gestão Financeira e Planejamento Urbano, Obras e Habitação.
Recentemente, a vice-prefeita, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, entregou a primeira Planta Popular do ano para o casal de namorados, Alda Regina dos Santos e Edemildo Gonçalves da Silva.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação pelo telefone (12) 3896-9200, ou pessoalmente no prédio da pasta, no Paço Municipal, sito à rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, Perequê.
