População poderá discutir a destinação do dinheiro nesta quinta-feira (7), na Câmara Municipal
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| Audiência Pública será nesta quinta-feira (Foto: PMI/ Divulgação) |
A Câmara de Ilhabela realiza nesta quinta-feira (7/6), às 18h, a audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima em R$ 688,7 milhões o orçamento para 2019. O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura e lido na sessão Ordinária do dia 22 de maio.
A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A secretaria de Obras deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.
A audiência pública foi solicitada pelo vereador Anisio Oliveira (DEM) através de requerimento aprovado por todos os parlamentares. Para elaboração da peça orçamentária, a Prefeitura também realizou audiências públicas em diferentes bairros.
A Câmara deverá apresentar a redação final do projeto e em conjunto com a sociedade discutir e avaliar a necessidade ou não de possíveis emendas, pois é com base na LDO que será elaborada a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o projeto deve ser devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar em julho.
