Publicado no Diário Oficial na sexta-feira (19/6), o veto sustenta que o substitutivo aprovado pelos vereadores não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas efetivas de compensação, o que, segundo o Executivo, pode comprometer o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços.

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O projeto aprovado pela Câmara revogava integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável pela criação da TMRSU, e autorizava a restituição dos valores pagos pelos moradores mediante requerimento e comprovação.

A proposta indicava como alternativas de financiamento receitas acessórias, multas, transferências governamentais, parcerias público-privadas e outras fontes previstas em lei. O veto, entretanto, argumenta que essas receitas foram mencionadas de forma genérica, sem estimativas, estudos ou comprovação de que seriam suficientes para substituir a arrecadação da taxa.

O veto também aponta que parte das receitas citadas pelo substitutivo já integra o orçamento municipal. Segundo o Executivo, esses recursos não representariam novas fontes de arrecadação capazes de compensar a perda da TMRSU.

A mensagem encaminhada à Câmara sustenta que a simples indicação de possibilidades de financiamento não equivale à demonstração de uma fonte efetiva de custeio para os serviços.

O documento menciona ainda o atual cenário de redução de receitas municipais, especialmente nos repasses de royalties e da cota-parte do ICMS. De acordo com o Executivo, a eliminação de uma receita vinculada ao serviço de manejo de resíduos pode ampliar a pressão sobre as contas públicas e sobre as metas fiscais do município.

Outro ponto destacado no veto é a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a medida criaria uma nova despesa para o município sem previsão orçamentária específica, sem estudos técnico-financeiros e sem indicação de como o impacto seria absorvido pelo erário.

A cobrança da taxa foi instituída para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento, que prevê mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de manejo de resíduos sólidos.

A discussão, portanto, ultrapassa a manutenção ou não da taxa do lixo. O veto recoloca em debate a forma de financiamento dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos caso a receita vinculada seja extinta.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara no último dia 12, após manifestações contrárias à cobrança e reclamações de moradores. Os primeiros vencimentos da taxa começaram nesta segunda-feira (22).

Com o veto integral, o projeto retorna ao Legislativo. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto em plenário.

Caso a Câmara rejeite o veto, a proposta será promulgada pelo presidente do Legislativo. Se o veto for mantido, continuará em vigor a legislação que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba.

O embate em torno da taxa do lixo passa agora a envolver não apenas a permanência ou extinção da cobrança, mas também a definição de como serão financiados os serviços caso a receita seja eliminada.

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A decisão do juiz Paulo Guilherme de Faria ocorreu após manifestação do Ministério Público, por meio do promotor Leandro Rocha Pereira, que entrou com Ação Civil Pública após recebimento de ofício do comandante Interino do 11º Grupamento de Bombeiros, Paulo Roberto Reis Teixeira de Souza sobre a falta do AVCB desde o dia 8 de março de 2023.

De acordo com o comandante, houve uma denúncia sobre a questão da segurança no prédio e na última segunda-feira (30), foi emitida a Ordem de Fiscalização a fim de buscar sanar o problema junto ao presidente da Câmara, Renato Aguilar, mas não foi encontrado ninguém para acompanhar a fiscalização e tomar ciência da necessidade da regularização.

Ainda conforme ele, foi enviado ofício ao presidente da Câmara para cientificá-lo dos riscos e da responsabilidade, além de solicitar um responsável para acompanhar a devida fiscalização para a regularização, sem retorno.

Diante das circunstâncias, o promotor entrou com a Ação Civil Pública e destacou que a ausência de um AVCB válido configura evidente risco à segurança dos presentes, colocando em xeque as normas de proteção contra incêndio e pondo em perigo a integridade física e a vida das pessoas que vierem a comparecer ao local.

Além de conceder a tutela antecipada, o juiz arbitrou multa de R$ 50 mil por evento, valor acima do pleiteado pelo Ministério Público que foi de R$ 10 mil. O magistrado ainda definiu que se houver a regularização da documentação pertinente, fica desde já autorizada a realização da posse do Prefeito de Caraguatatuba no prédio da Câmara Municipal no dia 1° de janeiro de 2025, assim como os demais eventos a serem realizados no local.

Após a divulgação da suspensão do uso do prédio, o prefeito eleito, Mateus Silva, emitiu nota onde conta ter ficado estarrecido ao saber que um evento tão importante foi planejado sem a devida regularização, colocando vidas em risco e sem disposição para buscar um local mais adequado.

“Essa situação é inaceitável e reflete uma grande irresponsabilidade. Sabemos que toda a logística, designação e cerimonial da posse é uma prerrogativa da Câmara Municipal e o atual presidente do Legislativo editou uma portaria tratando da matéria, mas sabedores das limitações do plenário, sugerimos um local mais adequado para que mais pessoas pudessem acompanhar a cerimônia, como o Teatro Mario Covas, pedido que também foi corroborado e oficiado ao atual presidente da Casa de Leis por outros vereadores e solenemente ignorado pelo parlamentar, que manteve a Câmara como local da cerimônia e com tamanha irregularidade”.

No final da tarde, a Câmara d Caraguatatuba também emitiu uma nota onde disse que acata a determinação da justiça e transfere a Sessão Solene de Posse dos eleitos para o mandato 2025/2028, para o auditório do Centro Cultural Centro da Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc), localizado à Avenida Frei Pacífico Wagner, 653,  no antigo Colégio Módulo, às 11h desta quarta-feira.

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O político é acusado de incitar crimes ambientais e danos contra o meio ambiente durante uma audiência pública, que ocorreu em 27 de abril de 2023. O jundu é uma vegetação de restinga que está em risco de extinção e em preservação permanente.

Na gravação oficial da audiência, o prefeito inicia discussão com um dos participantes sobre a retirada de uma suposta plantação de jundu e, em determinado momento de sua fala, reconhece que a prática é crime, mas fala para os presentes sobre retirada clandestina.

“Vamos tirar o jundu, vocês precisam me ajudar a tirar o jundu. Eu não posso mandar a prefeitura tirar, porque se não eu vou preso, mas se cada um tirar um pé por dia, rapidinho não tem mais nenhum. Tira lá, cada um vai lá e ó…puxa o pezinho, puxa o pé”, disse o prefeito.

De acordo com a ação, proposta pela procuradora da República Maria Rezende Capucci e pelos promotores de Justiça Alfredo Luis Portes Neto e Tadeu Ivahy Badaró Júnior, as declarações do prefeito não constituem exercício legítimo do direito à liberdade de expressão, pois trata-se de incitação deliberada à prática de ilícitos ambientais, de forma incompatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e com os princípios da legalidade e moralidade administrativas.

Além disso, os autores sustentam que a conduta contraria o dever constitucional dos agentes públicos de zelar pela defesa e preservação do meio ambiente, inclusive, por meio da promoção da educação ambiental para conscientização da população.

Além da ação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a abertura de um inquérito policial contra o prefeito de Ilhabela para apurar se o político incitou moradores a cometer crime ambiental e se cometeu crime de responsabilidade.

O código penal classifica a incitação ao crime como conduta criminosa, que pode ser punida com pena de detenção, de 3 a 6 meses, ou multa.

A reportagem entrou em contato, mas o prefeito, por meio da assessoria de imprensa, preferiu não se manifestar sobre a ação.

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A decisão do juiz Vitor Hugo Oliveira, publicada na última quinta-feira (19), diz respeito à legalização das moradias na Vila Pantanal. Uma ação do Ministério Público, iniciada em 2019, tenta forçar a Prefeitura a acelerar o processo.

A multa foi aplicada ao prefeito pelo descumprimento do prazo, vencido no final do ano passado, para informar sobre o início dos trabalhos na localidade. Somente nesta semana começou o mapeamento dos terrenos, que deve ser realizado até agosto.

Felipe pode também ser multado por ainda não ter apresentado um estudo sobre a área de risco e um projeto de transferência dos moradores. Em sua defesa, a Prefeitura alegou que precisava de mais tempo. Recorreu e conseguiu estender o prazo de 45 para 90 dias. Mesmo assim, permanece sem apresentar o que foi determinado.

O promotor Alfredo Luis Portes lembrou que a Prefeitura teve mais de dois anos para providenciar uma solução, “mas optou por protelar a resolução da questão”. “Não pode agora justificar o descumprimento do prazo, sob o argumento de falta tempo ou de recursos financeiros”, entende o promotor.

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De acordo com o secretário de Governo, Cezar de Tulio, ele desembarcou no país por volta das 6h e às 11h começou a sentir dores abdominais no hotel onde se hospedava. Ao descer para o evento, Colucci foi atendido pela equipe de saúde interna e encaminhado ao hospital local.

Os exames apontaram a presença de pedras na vesícula e, após passar a noite em observação, ele foi subetido a uma endoscopia para retirada dos cálculos biliares.

Ainda segundo o secretário, o estado de saúde de Colucci é estável, mas ainda não é possível afirmar quando o prefeito retorna ao Brasil, já que a viagem dura cerca de sete horas.

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O aumento aos agentes políticos da Prefeitura foi embutido no projeto de reajuste salarial de 11,5% para os servidores. Os projetos foram mantidos em segredo até o momento da votação. Eles não estavam previstos na pauta divulgada pela Câmara Municipal e ainda não foram disponibilizados no site.

Pouco antes de começar a sessão, o prefeito Felipe Augusto fez um post no Facebook para informar sobre o reajuste aos servidores. No vídeo, ele estava em seu gabinete reunido com vereadores aliados. O prefeito, porém, omitiu que o mesmo projeto também alterava sua própria remuneração.

Na Câmara, as votações foram realizadas às pressas, em regime de urgência. A Comissão de Finanças, representada pelos vereadores Marcos Fuly e Diego Nabuco, emitiu um ‘parecer relâmpago’ pela aprovação, sem ao menos informar o impacto financeiro.

Nenhum vereador quis apresentar emendas nem discutir os projetos. Tudo foi aprovado por unanimidade e a toque de caixa.

Carta branca para nova remuneração

Além de aprovarem aumento na remuneração dos políticos locais, os vereadores também autorizaram o prefeito a fazer novos reajustes anuais por decreto. Dessa forma, projetos semelhantes, de reajustes que não ultrapassem o índice da inflação, não precisam mais passar pela Câmara. Os vereadores abriram mão de votar e deram carta branca ao prefeito.

A autorização contraria parecer do Tribunal de Contas do Estado, que considera ilegal alterações em salários por decreto, como o prefeito já fez em 2019.

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O prefeito Felipe Augusto, porém, afirmou que não vai cumprir nenhuma delas. Segundo ele, são leis inconstitucionais por gerarem atribuições à Prefeitura, o que não é permitido em projetos apresentados por vereadores. “O que foi aprovado não será realizado”, declarou Felipe, pouco depois da votação na Câmara Municipal.

O aviso do prefeito vale também para outro projeto vetado, que ainda precisa ser decidido pelos vereadores. É o que trata de políticas públicas para pessoas com autismo. Felipe disse que os interessados na causa “estão procurando o caminho errado”. “Esse assunto não é resolvido pela Câmara”, disse ele.

Já os procuradores jurídicos do legislativo discordaram do entendimento do prefeito, e emitiram pareceres favoráveis aos projetos.

Histórico de leis 

O anúncio antecipado do descumprimento de mais duas leis não chega a ser novidade em São Sebastião. Geralmente é o que ocorre quando as leis são criadas a contragosto do prefeito. Há dezenas nessa situação.

É assim, por exemplo, com a lei que obriga envio dos contratos para a Câmara, que no próximo mês completa três anos sem nunca ter sido cumprida. Também é o caso da lei que pretendia incluir conteúdo sobre corrupção no ensino escolar do município; e da que prevê medidas contra assédio a mulheres em estabelecimentos.

A Prefeitura também não cumpre normas da Lei Orgânica, como a que obriga prestação de contas da Secretaria de Meio Ambiente, e a que obriga relatório de gastos com publicidade.

A alegação do prefeito, para descumprimento das leis, não o livra de penalidades. Isso porque, somente a Justiça tem poder para declarar uma lei inconstitucional e torná-la sem validade.

Ao se recusar a cumprir uma lei, o prefeito comete crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto Federal 201/67.

Apesar de dizer, na última terça-feira (19), que toma “todo cuidado com as legalidades constitucionais”, o prefeito foi condenado justamente por desrespeitar a Constituição na criação de cargos comissionados. Felipe ainda se defende em outros dois processos pelo mesmo motivo.

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Os valores somam R$ 247 mil, mas devem passar de R$ 360 mil com acréscimos de juros e correção monetária. Além disso, o prefeito ainda quer que o município seja condenado a pagar os honorários do seu advogado (em torno de R$ 70 mil) e as taxas do processo.

O fato é inédito na história de São Sebastião. É a primeira vez que um prefeito da cidade requer férias e décimo terceiro salário.

O que Felipe também busca, na prática, é a conversão das férias em dinheiro. Isso porque, nada impede que ele transmita o cargo ao vice para gozar os períodos de descanso. É o que ocorre nas cidades onde as férias de prefeitos estão previstas em lei municipal.

Antes de tomar uma decisão, o juiz Guilherme Kirschner quer saber se existe algum processo interno na Prefeitura, que tenha indeferido os pedidos de Felipe. Surpreendido com a determinação do juiz, o advogado do prefeito, no dia 25 de março, pediu prazo de dois meses, alegando que Felipe estava fora do País. O juiz concedeu o prazo, apesar de o prefeito ter retornado de Portugal no mesmo dia.

Embora não tenha tirado férias, formalmente, nos últimos cinco anos, há notícias de viagens de lazer para o Havaí, Miami e Cancun. Além de outros diversos destinos visitados para participação em feiras de turismo.

Questionada nesta terça-feira (12), a Prefeitura não quis informar se vai contestar a cobrança judicial do prefeito.

A reportagem fez contato também com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que não justificou o motivo de o processo ter sido colocado em “segredo de Justiça”, o que não é comum nesse tipo de caso.

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No primeiro caso, Felipe é acusado de tomar o celular da ex-esposa, enviar mensagens para os contatos e ameaçá-la. A queixa de Michelli, em junho do ano passado, deu origem a um processo criminal, ainda em andamento. No segundo, o prefeito é acusado de agressão à atual companheira.

Para Wagner, houve quebra de decoro na conduta que se exige de um governante. Conforme lei federal, entre as infrações que sujeitam o prefeito à cassação do mandato está: “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

A denúncia foi lida e votada sem discussão. O presidente da Câmara, José Reis, não concedeu a palavra a Wagner para defender a denúncia. Votaram contra a abertura de processo os vereadores Daniel Soares, Luiz Carlos Cardim, Pedro Renato, Diego Nabuco, Daniel Simões, Marcos Fuly e Edivaldo Campos, o Teimoso. O vereador Ercilio de Souza entrou no plenário somente depois da votação.

Logo em seguida, a presidente da Associação de Amparo à Mulher Sebastianense foi à tribuna da Câmara e lamentou a decisão dos vereadores. “Vendo o que acabou de acontecer nesse recinto, não posso deixar de externar minha tristeza e desalento ao pensar que nossa luta ainda está muito fraca”, declarou Elizabeth Chagas, sendo bastante aplaudida pelo público, e deixando os vereadores visivelmente desconfortáveis. “Precisamos reforçar nossa luta para que nós mulheres sejamos realmente respeitadas”, completou ela.

Ao final da sessão, Wagner também usou a tribuna para justificar a denúncia e lamentar o arquivamento. Já os vereadores aliados do prefeito, mais uma vez, não justificaram o voto.

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Ao propor a ação, o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima lembra que a Procuradoria-Geral já havia entrado com representação por inconstitucionalidade contra a lei que permitia o aumento dos vencimentos. Ainda assim, durante o período de recesso forense, o texto foi publicado no Diário Oficial. Segundo o membro do MP, ao entrar em vigor, a lei “causou um aumento dos subsídios dos agentes políticos do município de Caraguatatuba, ao arrepio do que determina as normas constitucionais que regulamentam a matéria”, dizem os autos.

No mérito, a Promotoria pede a confirmação da liminar de forma que o município de Caraguatatuba fique impossibilitado de realizar qualquer pagamento de subsídios aos agentes políticos.

Procurada, a Prefeitura de Caraguatatuba esclareceu que o Projeto de Lei foi de autoria do Poder Legislativo. “A administração municipal recebeu ofício nesta quarta-feira (9) e irá cumprir na íntegra a decisão judicial, bem como interpor os recursos cabíveis para defesa do ordenamento”.

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