O aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Caraguatatuba foi suspenso e os valores deverão retornar aos patamares de 2021. A liminar da Justiça foi divulgada nesta segunda-feira (7), após pedido do Ministério Público (MP).
De acordo com lei da Câmara Municipal, publicada no fim do ano passado, como não houve reajuste para os cargos nos últimos anos, houve aumento relativo a 2019, 2020 e 2021.
Assim, o salário do prefeito foi de R$ 14.928,34 para R$ 17.571,60 em 2022. O do vice passaria de R$ 9.763,99 a R$ 11.452,95. Já os dos secretários teriam maior variação, com remunerações que chegariam a R$ 19.166,18 com o reajuste.
O juiz determinou que os salários retornem aos valores anteriores à lei e deu 30 dias para que a prefeitura se manifeste.
Ao propor a ação, o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima lembra que a Procuradoria-Geral já havia entrado com representação por inconstitucionalidade contra a lei que permitia o aumento dos vencimentos. Ainda assim, durante o período de recesso forense, o texto foi publicado no Diário Oficial. Segundo o membro do MP, ao entrar em vigor, a lei “causou um aumento dos subsídios dos agentes políticos do município de Caraguatatuba, ao arrepio do que determina as normas constitucionais que regulamentam a matéria”, dizem os autos.
No mérito, a Promotoria pede a confirmação da liminar de forma que o município de Caraguatatuba fique impossibilitado de realizar qualquer pagamento de subsídios aos agentes políticos.
Procurada, a Prefeitura de Caraguatatuba esclareceu que o Projeto de Lei foi de autoria do Poder Legislativo. “A administração municipal recebeu ofício nesta quarta-feira (9) e irá cumprir na íntegra a decisão judicial, bem como interpor os recursos cabíveis para defesa do ordenamento”.