A novela envolvendo a taxa do lixo, ganhou um novo e complexo capítulo jurídico em Caraguatatuba. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) enviou uma notificação oficial de caráter urgente à Câmara Municipal cobrando explicações detalhadas sobre a extinção do tributo na cidade.
No documento, emitido pelo promotor de Justiça Gustavo José Pedroza Silva, da Promotoria de Justiça, o órgão adverte formalmente o Legislativo de que a extinção abrupta da cobrança pode configurar renúncia fiscal ilegal. O ofício estabeleceu um prazo corrido de 48 horas para que o presidente da Casa de Leis, o vereador Antonio Carlos Junior, apresente a documentação técnica necessária.
A decisão da Câmara de Caraguatatuba de derrubar o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) e manter a revogação da taxa do lixo encerrou uma das principais disputas políticas do ano no município. A votação atendeu à forte pressão popular contra a cobrança, mas deixou em aberto uma questão considerada central pelo próprio Executivo que é como custear o serviço de coleta e destinação dos resíduos sem a receita da taxa.
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) havia sido criada para financiar atividades como coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final do lixo produzido na cidade. Com a revogação confirmada pelos vereadores, a cobrança deixa de existir. O serviço, no entanto, permanece obrigatório.
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O lixo e o fantasma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Diariamente, a cidade precisa manter a coleta domiciliar, o transporte dos resíduos e a destinação final ambientalmente adequada do material recolhido. A operação continua gerando custos que agora precisarão ser absorvidos por outras fontes de receita.
Ao vetar a revogação, o prefeito Mateus Silva argumentou que as alternativas previstas no projeto não apresentavam estimativas concretas de arrecadação nem garantiam a substituição da receita anteriormente prevista com a taxa.
A proposta aprovada pela Câmara menciona fontes como multas, receitas acessórias, transferências governamentais e parcerias, mas o Executivo sustentou que os valores não foram demonstrados nem quantificados.
A discussão ocorre em meio ao cenário de restrição fiscal enfrentado pelo município. O decreto de contingenciamento publicado pela Prefeitura apontou queda na arrecadação de receitas importantes, como royalties do petróleo e repasses do ICMS.
Na prática, caso não haja outra fonte específica de financiamento, os custos do manejo de resíduos poderão ser absorvidos pelo orçamento geral do município, concorrendo com despesas de áreas como saúde, educação, assistência social, zeladoria e manutenção urbana.
A Câmara defendeu a revogação da cobrança sob o argumento de aliviar o impacto financeiro aos contribuintes. O Executivo, por sua vez, sustentou a necessidade de manter uma fonte específica de custeio para o serviço.
A votação desta semana resolveu a disputa política em torno da taxa do lixo, mas abriu uma nova discussão sobre o financiamento do sistema de coleta e destinação de resíduos em Caraguatatuba.
Com a revogação confirmada, o próximo desafio da administração municipal será demonstrar de que forma o serviço continuará sendo custeado sem a receita da TMRSU.