O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, na última segunda-feira (1º/12), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Caraguatatuba pedindo a anulação imediata da licença ambiental prévia concedida à Petrobras. A autorização diz respeito a expansão da exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, que engloba o Litoral Norte paulista e Sul fluminense.
A medida visa frear a chamada Etapa 4 do pré-sal, alegando que o projeto ignora os impactos devastadores sobre as comunidades tradicionais e o meio ambiente.
A licença, emitida em setembro pelo Ibama, é alvo de duras críticas das procuradoras da República, que classificam o processo como “opaco” e realizado “às pressas”. Segundo o MPF, o órgão ambiental aprovou o projeto em apenas 11 dias através de um processo paralelo, dispensando estudos complementares essenciais.
O projeto da Etapa 4 prevê a instalação de dez novas plataformas e a perfuração de 132 poços, com produção estimada em 123 mil m³ de petróleo por dia. Agora, o futuro do empreendimento está nas mãos da Justiça.
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Ameaça ao modo de vida caiçara e à pesca
O centro da disputa judicial é a falta de escuta ativa de quem vive na região. O MPF argumenta que pescadores artesanais, comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas de cidades como Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela não foram consultados, violando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um relatório do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS), anexado ao processo, alerta para 25 prejuízos graves que o licenciamento atual desconsiderou. Entre os principais riscos para o Litoral Norte estão o colapso da pesca artesanal, com a perda de áreas de pesca e redução drástica da renda das famílias locais. Além disso, não houve avaliação sobre os riscos de vazamento nos navios que transportam o óleo extraído, ameaçando as praias e o turismo.
Paralelamente, há riscos à subsistência de comunidades que dependem do mar, bem como do aumento da violência e problemas de saúde nas áreas costeiras.
Manobra administrativa
As procuradoras Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider foram incisivas ao descrever a atuação do Ibama. Para o MPF, houve má-fé na tramitação expressa do licenciamento. “Sem dúvida, essa manobra administrativa visou burlar o acompanhamento do Ministério Público e da sociedade civil… ignorando as pendências técnicas e as exigências constitucionais”, afirmam as procuradoras na ação.
Diante da gravidade da situação, o MPF apresentou uma série de exigências à Justiça Federal de Caraguatatuba (e em ação similar em Angra dos Reis/RJ). Inicialmente, solicita-se a suspensão imediata de novos atos administrativos para a Etapa 4 até que as comunidades sejam ouvidas.
O Governo Federal deve apresentar, em 60 dias, um plano para consultar as comunidades tradicionais. Então, um novo EIA que contemple os riscos de vazamento e os impactos socioeconômicos reais deve ser elaborado.
A título de condenação solidária, a Petrobras, Ibama e União, foram condicionadas ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos às comunidades afetadas.
A ação civil pode ser lida na íntegra aqui.