A Justiça suspendeu pagamentos que haviam sendo feitos de formas irregulares em Caraguatatuba. Na primeira decisão, 959 servidores pensionistas e inativos serão impactados com a suspensão do pagamentos de vale-alimentação. A decisão se pauta na súmula vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) que entende o pagamento como inconstitucional.
“Esta corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos e pensionistas por força do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria”, diz a decisão.
O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) notificou a prefeitura sobre a necessidade dessa suspensão. O prefeito Mateus Silva pediu um parecer jurídico sobre o caso, que também foi contrário ao pagamento.
Gratificações e adicionais
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo obteve uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado que determina a suspensão imediata de diversas gratificações e adicionais concedidos a servidores municipais de Caraguatatuba. A decisão tem eficácia imediata e os pagamentos ficam interrompidos até a análise definitiva do caso pelo Órgão Especial do TJ-SP.
A ação questiona a legalidade de benefícios como adicional por tempo de serviço para servidores comissionados, gratificação por eficiência e produtividade, adicional de risco de vida para agentes de fiscalização e motoristas e gratificação de encargos especiais. Segundo a Procuradoria, esses pagamentos violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Em 2022, o TJ-SP já havia declarado inconstitucionais gratificações semelhantes. A gestão anterior editou novas normas, mais uma vez contestadas pelo Ministério Público.
Com a liminar, a prefeitura de Caraguatatuba deve interromper os pagamentos até a decisão final do Tribunal, mas as Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Administração trabalham na elaboração da defesa.
O prefeito Mateus Silva afirmou que a administração municipal respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores. “Vamos adotar as medidas cabíveis para esclarecer os questionamentos e garantir os direitos dos servidores dentro da lei”, declarou.
