Nesta quinta-feira (19), a Justiça acatou o pedido do vereador Antônio Carlos Júnior e impediu que o parlamentar Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato, seja reeleito presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba em janeiro de 2025. A votação para a mesa diretora, que estava marcada para 1º de janeiro, foi parcialmente suspensa.
A decisão foi tomada pelo juiz Walter de Oliveira Junior, da 3ª Vara Cível da cidade, em resposta a um pedido do vereador Antônio Carlos Júnior, que questionava algumas regras sobre a eleição. Segundo a ação, a solicitação “permitiria uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na respectiva mesa diretora; bem como suspenderia os efeitos da eleição marcada para janeiro de 2025“.
O vereador alegou que a interpretação dada aos artigos 22 da Lei Orgânica Municipal (alterada pela emenda 64/2022) e 9 do regimento interno (alterado pela resolução 245/2022) permitia a reeleição sucessiva ao mesmo cargo na mesa diretora. Ele argumentou que essa interpretação era ilegal e solicitou a suspensão da eleição até que a questão fosse judicialmente definida.
O juiz que analisou o caso se baseou em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita as reeleições para cargos como esse.
Até agora, a Câmara Municipal de Caraguatatuba não fez um pronunciamento oficial sobre o assunto.
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