Atendendo a pedido feito pela Procuradoria-Geral de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça derrubou a lei do município de Ilhabela, que havia extinguido a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos.
Na petição inicial, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, enfatizou que a eliminação da reserva não conta com “causa necessária, adequada e proporcional a qualquer fim almejado que justifique a eliminação incondicional e desprovida de amparo técnico de uma reserva extrativista que recai sobre área de relevo ambiental, arqueológico, cultural e patrimonial, que compreende três ecossistemas protegidos expressamente pela Constituição Federal e com reconhecimento até internacional”.
Ainda segundo o defendido pelo MP, a lei implica “redução da proteção da comunidade tradicional caiçara e do seu modo de vida”, de forma que “compromete a sua expectativa de permanência enquanto uma das culturas formadoras da cultura paulista”.
A decisão do Judiciário reconheceu que a extinção da reserva se deu sem participação popular, tramitando em regime de urgência junto à Câmara Municipal, com votação ocorrida em menos de 24 horas após o ingresso do projeto. Além disso, a proposta de lei não foi instruída com estudo técnico que amparasse a decisão. Relator do caso, o magistrado Jarbas Gomes frisou ainda que o caso tem particular importância por envolver, além da proteção do meio ambiente, a salvaguarda da cultura e do modo de vida da população da região.
Ao acolher todos os argumentos apresentados pelo Ministério Público, o acórdão concluiu que foram violados os princípios administrativos da publicidade e da razoabilidade, assim como os do direito ambiental relacionados à participação popular e ao prévio planejamento e à garantia da conservação do patrimônio ambiental em sua mais ampla acepção. Ressaltou, por fim, que a norma questionada representava retrocesso democrático.
Castelhanos
Castelhanos é a maior praia do arquipélago, com aproximadamente 1,7 mil metros de extensão. Abriga uma comunidade caiçara tradicional, protegida por lei federal, restaurantes, bares e campings rústicos, além de um ilhote e dois riachos que deságuam no mar. Há um mirante de onde se tem uma vista panorâmica da praia em formato de coração e também trilhas que levam às praias Mansa e Vermelha e à cachoeira e praia do Gato. O acesso se dá apenas por uma trilha com veículo 4×4 ou pelo mar. A área é antigo foco de especulação imobiliária.
