A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, também chamada de ‘PEC das Praias’, continua no centro do debate político e ambiental no BrSIL. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atual candidato à Presidência da República, a medida extingue os chamados terrenos de marinha, a faixa de 33 metros contada a partir da Linha de Preamar Média (LPM) de 1831. Entenda aqui.
Embora o relator argumente que a medida não autoriza o fechamento de praias ao público nem a cobrança de entrada, órgãos ambientais, especialistas em oceanografia e o Ministério Público Federal (MPF) alertam para graves riscos de privatização indireta e restrição do uso público da orla marítima.
Mesmo que o texto formal da PEC mantenha a praia como bem público de uso comum, a transferência da faixa de marinha para o domínio privado ou municipal gera o risco iminente de perda de acesso físico da população à areia e ao mar.
Na prática, ao delegar o regramento do uso do solo e das passagens exclusivamente aos Planos Diretores municipais e ao consolidar terrenos em favor de particulares, a proposta fragiliza a fiscalização federal da SPU. Isso abre margem para o fechamento de servidões de passagem, construção de muros no limite da areia e cercamento de servidões históricas por condomínios e empreendimentos imobiliários, impedindo que pedestres e banhistas alcancem a praia e consumando uma privatização na prática.
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Mudanças constitucionais e domínio do solo
Na prática, a PEC 3/2022 revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, transferindo a propriedade plena dessa faixa de 33 metros aos ocupantes atuais ou às administrações municipais. Ocupantes sem cadastro prévio poderiam pleitear a compra ao comprovar posse de boa-fé por cinco anos.
Com isso, o acesso às praias e o regramento do uso do solo passariam a ser definidos prioritariamente pelos Planos Diretores municipais. Fariam exceção apenas as Unidades de Conservação federais, ficando de fora áreas estaduais e regionais como o Parque Estadual da Serra do Mar, a Juréia e as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas (APAMs). Especialistas apontam que a mudança elimina o principal mecanismo da União para impedir a consolidação de edificações em áreas expostas a riscos ambientais.
Impactos diretos no Litoral Norte
O debate ganha contornos críticos no Estado de São Paulo devido à vulnerabilidade geográfica e ao grau de urbanização da orla. O Mapa de Risco à Erosão Costeira do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), atualizado em 2025, aponta que 61 das 109 praias avaliadas no estado estão sob risco alto ou muito alto, com concentração acentuada de áreas críticas em Ubatuba, São Sebastião, Iguape, São Vicente e Ilha Comprida.
Em paralelo, um estudo do Instituto do Mar da Unifesp revelou que 74% da extensão de praia no Litoral Norte paulista possui construções a menos de 100 metros da areia. A pesquisa calcula um recuo médio de até 100 metros na linha de costa até o fim do século e cita a PEC como um fator facilitador de edificações em áreas vulneráveis.
Além disso, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ainda não concluiu o processo de demarcação da Linha de Preamar Média em Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba. Caso aprovada, a PEC incidiria sobre um trecho com cadastro imobiliário ainda incompleto.
As ressacas e marés anômalas registradas na costa paulista reforçam que o avanço do mar sobre áreas privadas consolidadas reduz a margem para recuos planejados, transferindo o problema para disputas jurídicas e indenizações públicas.
O que dizem órgãos ambientais e técnicos
A Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contrária ao texto, afirmando que a extinção da faixa de segurança desconsidera o aumento de eventos climáticos extremos. A SPU estima que existam quase 3 milhões de imóveis não registrados na faixa e alerta para o risco de ocupação desordenada. Já o Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca que o limite de 33 metros adotado no Brasil já é inferior aos parâmetros internacionais, como os 50 metros praticados em Portugal, 150 metros na Argentina e até 250 metros no Uruguai.
A PEC 3/2022 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aguardando deliberação após pedido de vista e apresentação de relatório complementar favorável. A expectativa é de que o texto volte à pauta de votações na Casa.
