A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o projeto de lei que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município. O documento teve votos favoráveis de todos os vereadores, na manhã desta quinta-feira (14), e segue agora para sanção do prefeito Mateus Silva.
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A proposta havia sido vetada pela prefeitura devido o artigo que proibia a venda dos rojões. Para o prefeito, o termo “comercialização” extrapolava a competência legal do município, violando princípios constitucionais e jurisprudências sobre atribuições legislativas da cidade.
O novo texto manteve o objetivo central de reduzir os impactos negativos à saúde de pessoas idosas, crianças, animais domésticos e silvestres, além de minimizar riscos de acidentes. Com a entrada em vigor, quem descumprir a norma poderá ser multado.
O projeto é de autoria do vereador Aurimar Mansano e recebeu também uma emenda da vereadora Dra. Lalá, aprovada por unanimidade, que destina 50% do valor arrecadado com as multas para entidades que atuam no atendimento e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para organizações não governamentais de proteção animal.
