A Controladoria Geral da Prefeitura de Ilhabela, em parceria com a Escola de Governo, realiza um curso de capacitação voltado para gestores e fiscais de contrato. Essa iniciativa direciona-se aos servidores encarregados de supervisionar os contratos municipais e será nos dias 25 e 26 de março.
Os responsáveis pela gestão de contratos possuem um papel fundamental na condução de processos sancionatórios quando há descumprimento das exigências dispostas nos editais e nos contratos. A legislação atual estipula que empresas licitantes ou contratadas que não cumprirem integralmente as normas do edital ou do contrato formalizado na Ata de Relação de Preço (ARP) estão passíveis a penalidades.
O facilitador do curso, Petrônio Pereira Gomes de Sá, que também é Controlador Geral do Município, abordará as atualizações das normas introduzidas pela Lei 14.1{33/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O treinamento vai ainda pontuar as obrigações dos servidores durante o processo de gerenciamento de contratos.
O curso de capacitação, segundo a prefeitura, busca melhorar a colaboração entre fiscais e gestores, promovendo um desempenho mais eficaz na administração pública. Além disso, vai evitar erros que poderiam resultar em processos administrativos por parte de órgãos de controle externo.
O conteúdo das aulas inclui tópicos como a designação de gestores e fiscais, a comparação entre as distintas funções desses cargos. Bem como as diferentes categorias de processos, e as melhores práticas para fiscalizar e gerir contratos, tanto em formatos físicos quanto digitais e procedimentos relacionados à prorrogação contratual, garantias e atestes de notas fiscais.