A Defensoria Pública de São Paulo, em colaboração com o Ministério Público Federal, firmou um novo acordo com o município de Ubatuba para avançar na regularização habitacional das famílias removidas do Morro do Fórum no fim de 2023. O novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê ações para garantir os benefícios da comunidade.
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo identificou diversas violações de direitos durante a remoção das pessoas. Um primeiro TAC foi firmado no ano passado para estabelecer medidas emergenciais que garantissem condições adequadas de abrigo provisório, auxílio-aluguel e um plano de atendimento habitacional definitivo. Agora, o documento estende a assistência.
Entre os principais compromissos do novo acordo, destacam-se o ajuste do valor do auxílio-aluguel para um salário-mínimo, bem como a prorrogação desse auxílio até a entrega das unidades habitacionais.
O novo acordo também garante a participação popular no processo de fiscalização do projeto com a criação da Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO), composta por membros indicados pelas famílias removidas da ocupação localizada em frente ao fórum da cidade.
Segundo a defensora pública Antonia Pereira Gay, coordenadora auxiliar do Núcleo, o novo TAC, firmado em setembro, representa um importante avanço na proteção dos direitos coletivos e de moradia, atendendo às reivindicações dos moradores.
De acordo com a Defensoria Pública, a atuação das defensoras Taissa Pinheiro, coordenadora do Núcleo, e Camila Watanabe, coordenadora auxiliar, durante a remoção em 2023, demonstra como a entidade trabalha em diferentes frentes para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e suas comunidades.