O Fundo de Regularização Fundiária de São Sebastião vai receber mais de R$ 14 milhões através do Núcleo Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). O valor é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
Segundo o MPSP, a empresa descumpriu um acordo judicial para implantação de rede pública de esgoto e abastecimento de água em diversos núcleos congelados do município de São Sebastião. As áreas congeladas são aquelas onde não se pode construir novas ocupações.
De acordo com o GAEMA, a administração do município do litoral paulista firmou o ajuste como forma de compensação ambiental pelos danos causados ao Canal de São Sebastião. No entanto, a celebração do contrato de saneamento básico, firmado em 2019 entre a SABESP e o Poder Executivo local, e as condenações judiciais que recaem sobre o município no sentido de promover a regularização fundiária desses locais afastaram o caráter compensatório da obrigação assumida no termo de ajustamento, uma vez que as obras agora seriam custeadas pela coletividade mediante o pagamento de tarifas.
Assim, para evitar que a execução do novo contrato de saneamento cumprisse em si a obrigação do termo de ajustamento, o Ministério Público solicitou a conversão da obrigação de fazer em pagamento, assim como sua destinação ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de São Sebastião.
A decisão de primeiro grau foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça e a SABESP já efetuou o depósito do valor. O valor total é de R$ 14.538.222,94.