A Câmara de São Sebastião rejeitou, nesta terça-feira (20), o veto ao projeto que altera a Lei do Comércio Ambulante. O projeto flexibiliza normas referentes à colocação de cadeiras nas praias, ao patrocínio de carrinhos e ao preposto. O texto também trata da proibição à “permanência de equipamentos em locais públicos”, sem clareza nessa regra.
Mais uma vez ninguém justificou o voto. Apenas o vereador Daniel Soares se posicionou a favor do veto.
Com o resultado da votação, o projeto deve ser encaminhado ao prefeito Felipe Augusto, que terá 48 horas para promulgá-lo (ato de publicação da lei). Caso não o faça, o ato caberá ao presidente da Câmara. A partir da promulgação, as alterações na lei entram em vigor.
O projeto foi criticado por associações de bairro, que apontaram retrocesso. Um abaixo-assinado, publicado na internet, fala em “apropriação e utilização, de forma arbitrária e indevida, da faixa de areia”, entre outras coisas.
Pressionado pelas entidades, o prefeito vetou o projeto alegando questões jurídicas. Agora, se ainda quiser manter a lei sem alterações, a Prefeitura terá que ir à Justiça.
A nova redação dada à lei entra em conflito com normas que não foram modificadas. No caso do preposto, por exemplo, o projeto visa permitir que um vendedor, sem laço familiar com o titular da licença, possa trabalhar sozinho no carrinho. Mas o artigo 42 ainda prevê multa e cassação da licença a quem for pego trabalhando desacompanhado. Essa contradição passou despercebida pelos vereadores e pelo prefeito de São Sebastião.