Uma série de irregularidades levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a reprovar, mais uma vez, a gestão do Instituto Previdenciário de São Sebastião. A sentença, publicada na última terça-feira (31), é referente às contas de 2019. O TCE já havia julgado irregular as contas do ano anterior.
O auditor Marcio Camargo considerou como “falha grave” a falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Governo Federal. Para Camargo, a ausência do documento “indica que não foram atendidas normas gerais que devem pautar a boa gestão dos recursos destinados à seguridade dos servidores”. Sem o CRP, no ano inteiro, o município ficou impedido de receber recursos federais e celebrar convênios.
O auditor responsabilizou os gestores do instituto, nomeados pelo prefeito Felipe Augusto na época: Luiz Carlos Biondi, que atualmente é secretário de Administração, e Adilson Moraes. O secretário Biondi já havia sido multado em R$ 4.363 na reprovação das contas de 2018.
A sentença apontou ainda déficit orçamentário de 41%; resultado de investimentos abaixo da meta; inviável plano de amortização de déficit; e ausência de comprovação de experiência profissional e conhecimento técnico dos membros do Conselho de Administração.
No ano analisado, o instituto não possuía sequer “cópia de segurança ou arquivos eletrônicos dos processos em geral, inclusive os referentes à concessão de benefícios e investimentos”.
A decisão do TCE agora será enviada ao Ministério Público e à Câmara Municipal, a fim de que ambos os órgãos tomem conhecimento e adotem medidas que entenderem cabíveis.