TCE reprova contas de 2019 da Prefeitura de São Sebastião

Problemas na Educação e na Saúde motivaram a decisão; "Tem dinheiro e gasta mal", diz conselheiro

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TCE São Sebastião
Este é o terceiro ano do governo Felipe Augusto com contas reprovadas (Foto: Helton Romano/ NI)
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Em decisão unânime, nesta terça-feira (30), conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) emitiram parecer desfavorável às contas da Prefeitura de São Sebastião, referentes ao ano de 2019. Com isso, o Governo Felipe Augusto já teve reprovadas as contas dos três primeiros anos, restando pendente ainda a análise do quarto e quinto ano.

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Entre as diversas irregularidades está a inadimplência com o INSS e o Faps (fundo de previdência dos servidores). Os atrasos nos pagamentos resultaram em juros e multas que somaram cerca de R$ 300 mil – despesa considerada imprópria pelo TCE. Em 2019 a dívida com o Faps aumentou em mais de 120%.

O pagamento excessivo e indevido de horas extras é outra irregularidade que persiste nas contas da Prefeitura. Naquele ano, a despesa chegou a R$ 11,5 milhões.

A fiscalização do TCE identificou motoristas que tiveram mais de 200 horas extras mensais. Houve ainda pagamentos de horas extras a funcionários comissionados, em descumprimento ao Estatuto do Servidor.

Problemas na Educação também pesaram para reprovação das contas. A área foi avaliada com o pior índice do TCE. Entre as irregularidades está a falta de vagas em creches; número excessivo de alunos por turmas e problemas estruturais nas unidades.

Quanto a essa última, a Prefeitura mais uma vez usou a pandemia para justificar o motivo por não tomar as providências necessárias. A desculpa não convenceu o TCE, que lembrou que os problemas foram anotados em julho de 2019, enquanto a pandemia teve início do Brasil somente em março de 2020.

Também foi verificada falta de alvará do Corpo de Bombeiros e de licença da Vigilância Sanitária em todas as creches e na casa de acolhimento de crianças e adolescentes. Nesse caso o Ministério Público teve que mover uma ação judicial para que a Prefeitura começasse a providenciar os documentos. “Negligência quanto ao dever de zelar pela regularidade e segurança dos prédios públicos de educação infantil municipal”, escreveu o juiz na sentença.

Na Saúde, o TCE destaca exames de imagens (tomografia, ultrassonografia e endoscopia), que chegaram a custar até 80% acima do preço médio apurado pela Controladoria Geral da União. Também foram apontadas falta de profissionais em equipes de saúde da família, descontrole na frequência de médicos e enfermeiros, e problemas estruturais em unidades.

Ao final do julgamento, antes de passar para as contas de outra cidade, o conselheiro Antonio Roque Citadini fez um comentário sobre São Sebastião: “Dinheiro demais nem sempre significa boa gestão. Tem dinheiro e gasta mal”.

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