O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, apresentou recurso contra a sentença do juiz André Quintela (à direita na foto), que o condenou por improbidade administrativa. A condenação foi motivada pelos 330 cargos comissionados, criados entre 2017 e 2018, em desacordo com a constituição. A gratificação, que permitia até dobrar o salário dos escolhidos pelo prefeito, também foi denunciada.
A defesa de Felipe alega que as reformas administrativas, feitas à época, foram “tentativas mal sucedidas” de regularizar cargos. O recurso relata que o prefeito teve que promover as reformas “emergencialmente e às pressas”, porque a Justiça teria extinguido todos os comissionados. “… o funcionamento da Prefeitura de São Sebastião dependia da atuação dos servidores comissionados que, em uma penada do TJ-SP, foram postos no olho da rua, no início do mandato”, diz um trecho do recurso. “… administrar a cidade sem esses cargos levaria os serviços públicos à ruína…”, ressalta outro trecho.
O fato narrado, porém, jamais aconteceu. A única vez que a Justiça extinguiu cargos no governo Felipe Augusto foi em setembro de 2019, quase dois anos depois de o prefeito criar os cargos que deram origem a sua condenação.
As reformas de Felipe não serviram para recompor a estrutura administrativa, mas sim para alterá-la por livre critério do prefeito. Cabe lembrar que a primeira reforma tramitou na Câmara sem regime de urgência, e já haviam passados dez meses do mandato.
A defesa de Felipe, no entanto, insistiu que se não tivessem sido criados os cargos, que viriam a ser julgados inconstitucionais, “não teria como enfrentar as catástrofes que assolaram o município nos últimos três anos, porque não teria servidores para organizar a defesa civil”. Argumentou ainda que “a pandemia não seria enfrentada sem a valorosa contribuição dos comissionados da Saúde”.
Assim, o recurso nega que os mais de 300 cargos tenham servido como “cabide de emprego”, e garante que foram “ocupados por pessoas qualificadas”. “Na Prefeitura de São Sebastião não existem pessoas que não trabalham e que não desempenham suas funções. Todos os comissionados têm o desempenho fiscalizado por seus chefes imediatos”, afirma a defesa.
Cargos criados por Felipe Augusto
Entre os cargos criados na época, 143 eram de “assessor de gestão”. A defesa de Felipe diz que esses assessores “estavam em cada canto do município, em contato direto com a população, ouvindo suas demandas e necessidades”.
Por fim, a defesa sugere que seria mais custoso nomear servidor efetivo para cargos comissionados, em função da incorporação salarial. Casos de motorista ganhando R$ 15 mil, e psicólogo com remuneração de R$ 24 mil foram citados no recurso.
As alegações agora seguem para o Tribunal de Justiça, onde o prefeito tenta se livrar ou reduzir as penas: perda dos direitos políticos por cinco anos e multa de R$ 630 mil.