A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, tem intensificado a fiscalização junto a motorista de aplicativos que atuam na cidade.
Uma das ações foi realizada na quarta-feira (25), no ponto de embarque e desembarque da rodoviária, onde os agentes de trânsito abordaram os motoristas de aplicativo verificando se transportavam os passageiros corretamente e se a cobrança estava sendo feita de modo adequado.
Ao todo, foram verificados 25 carros e, em alguns já era possível identificar o selo da Prefeitura.
Por ser uma regulamentação recente, os agentes de trânsito concentraram suas ações em sanar as dúvidas e orientar os motoristas a respeito da necessidade do selo e da documentação que passaram a ser obrigatórios para exercer esse trabalho autônomo no município.
Regras para motorista
De acordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 1.297 o cadastro dos motoristas só será possível se atenderem requisitos como possuir carteira profissional de habilitação categorias “B” ou superior com autorização para exercer atividade remunerada; comprovar a aprovação em curso de formação; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; estar inscritos como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); comprovar a contratação de seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório.
Também deve operar veículo motorizado com até 10 anos de fabricação e com capacidade de até sete lugares; manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); comprovar residência no município de Caraguatatuba por mais de seis meses e comprovar cadastro no município como motorista autônomo.
Segundo dados da Prefeitura, até o momento mais de 100 veículos já estão regularizados e com o selo.
A fiscalização é realizada por toda a cidade e os motoristas que forem flagrados sem o referido documento estará sujeito à multa média no valor de 60 VRMs (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 214,20.