A criação do conceito de Microempresário Individual (MEI), por meio da Lei 123/2006, viabilizou a exploração de micronegócios, ao mesmo tempo que formalizou o exercício dessas atividades, permitindo geração de renda para esses empreendedores.
Houve uma aceitação muito boa desta modalidade. Para se ter uma ideia, em Abril de 2020 tinham-se 10 milhões de empresas optantes pela modalidade MEI, o que representa um crescimento de 20,9% em relação a abril de 2019 e equivale uma MEI para cada 21 habitantes ou uma para cada 13,6 pessoas com idade ativa, mas participa com, no máximo, 1% do PIB.
O MEI, conceitualmente, é o empresário que atua com, no máximo, mais um ajudante, em mais de 400 tipos de atividades comerciais, de serviços ou industriais, faturando, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. O teto parece ser sempre o pior limite do MEI.
Segundo pesquisas do SEBRAE, quem opta pelo MEI possui um perfil cujas características são segmentadas estrutural e conjuntural.
O perfil estrutural vem do próprio conceito de MEI, características que surgem com a sua formação. Assim, o MEI possui um único sócio, tem faturamento limitado, tributação simplificada e apenas um funcionário.
O perfil conjuntural deriva da participação econômica do modelo e das características de quem opta por este. Desta forma, observa-se uma elevada e crescente expansão do número de empresas, aliada ao baixo crescimento das vendas, fato associado ao limite do faturamento.
Há ainda as características dos optantes: 41% são jovens, com idade entre 19 e 29 anos. Seus objetivos, ao tornarem-se MEI, são: obter independência financeira, crescimento profissional, satisfação pessoal, ter menor carga horária de trabalho, estar mais próximo da família e sobreviver. Todos esses dados foram extraídos de pesquisas do SEBRAE.
Em paralelo ao perfil estão os desafios impostos ao MEI. Esses desafios envolvem a dificuldade de conciliar a vida pessoal com a profissional, ao mesmo tempo que atende o cliente tem que pegar criança na escola. O uso de meios pessoais na atividade profissional: celular, carro ou conta bancária pertencem ao empresário, mas são usados no negócio.
Há ainda a falta de tempo para atuar em todas as frentes do negócio: estratégia, operacional, comercial, financeiros etc. Além disso, segundo pesquisas do SEBRAE para 76% dos MEIs essa é a única fonte de renda. Para 26% não há dificuldades, então 74% as tem. Enquanto 3% fazem controle financeiro, imagina-se que 97% não o fazem; 7% têm dificuldade em obter créditos; 53% demandam capacitação em controle financeiro e 52% desejam orientação sobre linhas de crédito.
Da conjunção entre o perfil e os desafios surgem as limitações dos MEIs, que são as barreiras a superar e que se apresentam em três áreas: finanças, estratégia e comercial.
As limitações financeiras envolvem não fechar o mês no vermelho, conseguir crédito, não misturar finanças pessoais com a da empresa e pagar contribuições em dia.
As limitações da estratégia são: criar negócio relevante e lucrativo; inovar, se reinventar e atualizar.
As limitações comerciais envolvem: prospectar clientes, conseguir espaço no mercado, divulgar negócio e desenvolver fornecedores. Todas essas barreiras passam pela falta de tempo, multiplicidade de tarefas e pouco ou nenhum pessoal de apoio.
Além disso tudo, a gestão financeira é uma preocupação constante e deve-se adotar um modelo adequado ao perfil, os desafios e as limitações que se impõem sobre os MEIs. Isto vai ser objeto do próximo artigo.
