Justiça pede demolição de condomínios em Caraguatatuba

Lei de 2005 não teria tido a devida participação popular em sua criação

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Justiça determinou os loteamentos ilegais (Foto: PMC/ Divulgação)

Os condomínios residenciais erguidos no Park Imperial e Marverde, em Caraguatatuba, poderão ser demolidos por força de decisão judicial. Após ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a lei de 2005 que regularizava os loteamentos foi considerada inconstitucional.

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Segundo os autos do Ministério Público, as decisões sobre a criação dos condomínios deveriam ter sido tomadas em conjunto com a população. E, no caso, não teria existido nenhuma audiência pública ou outra forma participativa para a discussão do desenvolvimento urbano, parcelamento, uso e ocupação do espaço.

De acordo com a ação, a lei municipal é incompatível com a Constituição Estadual. “Os planos e normas urbanísticas devem levar em conta o bem-estar do povo. Cumprem esta premissa quando são sensíveis às necessidades e aspirações da comunidade. Esta sensibilidade, porém, há de ser captada por via democrática e não idealizada autoritariamente. O planejamento urbanístico democrático pressupõe possibilidade e efetiva participação do povo na sua elaboração”, argumenta a PGJ.

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que ainda não foi intimada pelo Tribunal de Justiça em relação ao acórdão e, assim que o município for notificado sobre a decisão, a Secretaria de Assuntos Jurídicos irá estudar o recurso a ser interposto.

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