Decisão pode tornar ex-prefeito e pré-candidato Eduardo César inelegível
Com os votos dos vereadores Reginaldo Bibi (PMDB), Ivanil Ferretti (PMDB), Adão Pereira (PCdoB), Manuel Marques (PT) e Flávia Pascoal (PSB), projeto de resolução para nomear comissão especial visando a criar novas regras para julgamento de contas de prefeitos foi rejeitado em Ubatuba, na última terça-feira (14).
A ausência da vereadora Daniele Soares (DEM) ajudou a derrotar a propositura defendida pelos vereadores do PSDB, Claudnei Xavier, presidente da Casa, Eraldo Todão Xibiu e Silvinho Brandão. O vereador Benedito Julião (PSL) surpreendeu ao apoiar a proposta.
O projeto já havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara que questiona “o momento” para tal propositura, “diante do atual cenário político” ou seja, em ano eleitoral. O ex-prefeito Eduardo César (PSDB), cujas contas seriam julgadas pelas novas regras, se apresenta como pré-candidato.
Justificando seu voto, o vereador Eraldo Xibiu lembrou que “o Ministério Público, pela promotoria, pede que se julgue com o devido processo legal mas nosso regimento atual não fala em processo legal”. Também o vereador Claudnei alegou que nos contatos com o MP foram “colocadas as circunstâncias do julgamento de contas dentro do atual regimento, mostrando a necessidade de mudanças para que se dê direito ao contraditório e defesas, prazos e tempos para manifestação de testemunhas, procedimentos e ritos”.
Prazo
A proposta de mudança no regimento vem do presidente da Casa, Claudnei Xavier (PSDB), depois que o Legislativo ubatubense perdeu prazos para julgar as contas de 2011 e 2012 do ex-prefeito Eduardo César, também tucano. O julgamento dos vereadores deveria ocorrer após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter pedido a rejeição dessas contas, apontando diversas irregularidades durante a gestão.
Pelo texto do atual regimento, caso os vereadores acatem o parecer do TCE reprovando as contas de Eduardo ou percam o já expirado prazo de 30 dias desde a notificação do TCE, o ex-prefeitom que vem se apresentando como pré-candidato do PSDB à prefeitura, pode ficar inelegível.
Parecer do Jurídico da Câmara aponta que o regimento, ainda de 1972, pré Constituição de 88, está defasado e não apresenta os ritos necessários para deliberação em julgamentos de contas de prefeitos e da própria Câmara. A Comissão de Justiça recomenda que as contas sejam rejeitadas.
O presidente da Câmera, vereador Claudnei Xavier, do mesmo partido do ex-prefeito, reconhece que pelas regras atuais do regimento interno não há mais prazo para o julgamento das contas que deveriam, então, seguir par o Ministério Público, mas Xavier entende que a condenação por decurso de prazo, sem direito de ampla defesa e contraditório, é inconstitucional.
O Tribunal de Contas também já encaminhou à Câmara as contas do atual prefeito, Maurício Moromizato (PT), mas com parecer favorável.