Edilson César dos Santos, conhecido como Edilson da Ilha, foi eleito vereador pelo PL nas eleições de 2024 e nomeado secretário em janeiro desse ano. A decisão, emitida nesta segunda-feira (6), é uma resposta a uma solicitação da promotora Natália Antonialli, que destacou a necessidade de preservar a moralidade e a idoneidade do cargo.

O pedido de afastamento foi embasado no fato de o secretário ter sido condenado criminalmente por ameaça, cuja sentença transitou em julgado em junho de 2020. A promotora argumentou que condutas que ferem a integridade das pessoas comprometem a sustentabilidade moral do cargo, especialmente em uma função de confiança no ambiente público.

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A liminar, emitida pelo juiz Marco Antônio Filgueiras, concedeu um prazo de 72 horas para que o município de Ilhabela afaste o secretário de suas funções. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia.

Na análise da sentença, o juiz refutou argumentos do governo local que alegavam que secretários, por serem agentes políticos, teriam regimes jurídicos diferentes de demais servidores de cargo em comissão. Segundo ele, a Constituição de 1988 não faz distinção nesse ponto, e o princípio da igualdade deve prevalecer, exigindo tratamento uniforme para todos os ocupantes de cargos em comissão.

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Na decisão, publicada no início da tarde de segunda (16), o juiz observou que a Lei Orgânica do município prevê convocação de suplente quando um vereador se afasta por, no mínimo, 30 dias. Assim, não há justificativa para que o presidente José Reis se abstenha de cumprir a lei, conforme o Nova Imprensa havia informado.

Reis alegou que estava “obedecendo ordens” e que a convocação da suplente seria inconstitucional.

Os advogados de Pauleteh lembraram uma convocação recente, ocorrida em março, e acreditam em discriminação. “Apenas quando chegou a vez de Pauleteh a presidência da Câmara decidiu descumprir uma norma municipal”, diz um trecho do pedido feito ao juiz.

A suplente deveria ter sido convocada para tomar posse dia 3 de maio. Em função do atraso, ela terá apenas 13 dias para ocupar a vaga de Simões.

A Câmara Municipal ainda não se manifestou a respeito da determinação judicial. O presidente Reis também não respondeu ao contato da reportagem.

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No processo, a Praiamar e seus sócios solicitavam a suspensão do decreto municipal que afastou a empresa das funções. Com o pedido negado, a Prefeitura de Caraguatatuba continua responsável pela frota de ônibus da cidade.

Intervenção na Praiamar

Para realizar a intervenção, a Prefeitura de Caraguatatuba alegou decadência do serviço, como oferta menor de viagens aos usuários do que o previsto, e descumprimento dos protocolos sanitários contra a Covid-19 nos veículos.

De acordo com a administração municipal, foram aplicadas inúmeras multas por conta de quebra de regras do contrato desde o ano de 2017. Agora, a intervenção deve durar pelos próximos seis meses, enquanto um novo processo de licitação será realizado para contratação de outra empresa.

Mudanças

Após a troca no comando, mecânicos constaram irregularidades técnicas em 11 ônibus que estavam circulando no município, três deles não davam segurança nas viagens dos usuários, segundo a Prefeitura. Os veículos foram consertados e a frota ampliada de 33 para 36 carros.

A administração prometeu ainda trabalhar com 100% da frota da Praiamar, que são 45 carros atuantes nas linhas e cinco reservas. Para isso, desde sábado (10), 10 novos motoristas foram recrutados e passam agora por teste toxicológico e juntada de documentos para o início do serviço. Os trabalhadores foram selecionados entre ex-funcionários da Praiamar, que foram demitidos durante a pandemia do coronavírus.

Desde o início da intervenção, foram atendidos cerca de 45 mil passageiros no município.

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A administração municipal havia decidido suspender a contratação da Ecobus a partir deste domingo (25) por conta de uma série de reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados e diversos episódios de greve dos motoristas de ônibus por falta de pagamento. A Ecobus recorreu à Justiça e conseguiu liminar favorável para se manter na operação dos ônibus no município.

Em nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que respeita, porém não concorda, com a decisão da Justiça. “A atual empresa presta o serviço de forma precária e atualmente mantém rodando 30% dos veículos sucateados, com atrasos recorrentes em total desrespeito a população”.

A administração municipal afirmou ainda que está tomando todas as medidas judiciais cabíveis, visando o rompimento com a Ecobus, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que julgou o contrato irregular.

Contrato

A Ecobus foi contratada em março de 2011 por meio de licitação pública e o acordo tem validade de 15 anos, prorrogável por mais 15.

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A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública requerida pelo Ministério do Estado de São Paulo (MP), após recebimento de diversas reclamações dos alunos no 1º semestre de 2020, questionando a não concessão de descontos nas mensalidades dos cursos em virtude da adoção das aulas online por causa das medidas de isolamento e distanciamento social impostas pelo novo coronavírus.

O Procon chegou a multar a universidade no início de setembro em R$ 420.678,18 pelo fato da instituição não apresentar as planilhas de custo referentes aos períodos anteriores à pandemia da Covid-19, que justificassem a não concessão de descontos. Na época, a entidade afirmou ainda que a o Procon municipal não teria esse tipo de atribuição para aplicar a multa.

Agora, o Centro Universitário Módulo tem 15 dias úteis para contestar a liminar da Justiça, mas informou que não tem conhecimento da decisão, nem foi intimado até o momento. A entidade afirmou ainda que os descontos não levam em conta os investimentos realizados na manutenção da regularidade e qualidade das aulas. “Partilhamos do mesmo entendimento formulado pelos órgãos de proteção às relações de consumo e defesa econômica, especialmente a Senacom e Cade, de que tal imposição não é recomendada por comprometer a continuidade da prestação do serviço e sua qualidade. Tão logo o Módulo seja intimado, adotará as medidas legais cabíveis”.

Ação contra o Módulo

A ação contra o Módulo foi realizada pelo promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima no dia 22 de setembro. “Alegam os alunos que, em razão da pandemia de Covid-19, as aulas presenciais passaram a ser ministradas por meio digital, o que acarretou uma redução de gastos por parte da universidade e que deveria ser repassada para os alunos, sendo, então, a mensalidade reduzida”, avaliou ele.

“Além disso, a própria pandemia trouxe vários prejuízos para diversas pessoas que, em razão da paralisação de suas atividades profissionais, deixaram de ter condições de pagar a referida mensalidade, ou seja, tiveram a sua capacidade econômica diminuída. Os alunos deixaram de ter acesso a todos os serviços garantidos pelo contrato de ensino, fato que, por si só, deveria ter repercussão para redução do valor das mensalidades dos alunos”, pondera.

Na ação, o promotor enfatiza a conduta do órgão de defesa do consumidor em relação à negativa da instituição de ensino. “O Procon Caraguatatuba também instaurou procedimento interno para apurar a não redução das mensalidades aos consumidores/alunos. Mesmo notificada, a universidade ré não respeitou o poder de requisição do Procon, motivo pelo qual lhe foi aplicada multa em razão da infração administrativa”, recorda.

“Para o MP, o Centro Universitário Módulo apresentou uma planilha curiosa, que não responde as perguntas realizadas na portaria de instauração, mas demonstra que houve uma redução de seus gastos”, acrescenta.

O promotor também menciona as medidas de retomada segura, gradativa e consciente das atividades econômicas no município, em consonância com o Plano São Paulo do Governo Estadual para embasar seu pedido.

“A universidades situadas na cidade de Caraguatatuba podem voltar a ter aulas presenciais, mas a ré, em razão dos menores gastos, optou por manter as aulas de forma online. As escolas particulares de Caraguatatuba, em razão do momento pandêmico, reduziram o valor da mensalidade, justamente pela diminuição dos serviços prestados”, reforça.

Ainda conforme ele, “o próprio contrato assinado pelo aluno prevê de forma expressa, na cláusula 2, que as aulas serão ‘na modalidade presencial’, devendo, portanto, ter o consumidor sua mensalidade reduzida em razão da prestação de aulas online e impossibilidade de usufruir dos demais serviços contratados, como utilização da biblioteca para estudo ou mesmo para leitura de livros do acervo da universidade e utilização do laboratório”.

Para o promotor, efetivamente houve uma drástica redução de gastos, já que, com seus prédios físicos fechados, houve uma diminuição dos valores das contas de água, energia elétrica e demais serviços essenciais, redução que deveria ser repassada para os alunos com a diminuição de suas mensalidades.

Ao conceder a liminar, o juiz da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Júnior, reconheceu que “a modificação das aulas para o sistema digital implicou em redução de custos, sem que isso repercutisse em medidas de apoio aos alunos para que atravessassem o difícil momento econômico decorrente da pandemia, sem que seja necessário enorme sacrifício ou que os estudos sejam abandonados”.

De acordo com o magistrado, a redução deve ter por referência o valor normal da mensalidade, beneficiando aqueles alunos que pagam a mensalidade integral ou com desconto inferior a 30%. Para os alunos que já usufruem de desconto de 30% ou mais, a liminar não deve acarretar ainda maior redução.

Procon

O atendimento ao público do Procon de Caraguatatuba é de segunda a quinta-feira, das 9h às 14h. Na sexta-feira, os fiscais vistoriam os estabelecimentos com mais reclamações. O prédio fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 908 – Centro. Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (12) 3897-8282. As denúncias também podem ser feitas pelo link: http://procon.caraguatatuba.sp.gov.br/2020/03/18/atendimento-procon-on-line-denuncias/.

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Por outro lado, Bruna Torlay Pires, de 38 anos, diz que a decisão foi um erro do juíz, pois ela residiu na Baixada até 2019 e voltou para a ilha em 2020. A jornalista e professora contou que tem uma filha matriculada em uma escola do arquipélago e anexou o contrato na ação. “Eu precisei sair da ilha e neste dia o sistema que gerencia a restrição de entrada pela balsa estava com falha técnica, mas como sou moradora consegui a autorização e entrei normalmente pela balsa com meu carro na volta. Já estou em casa com a minha família”, explica ela.

A família reside no bairro do Portinho, região sul de Ilhabela, e segudo Bruna, ela não pretende recorrer da decisão, mas vai conversar diretamente com o juíz.

Na decisão, o juíz Vitor Hugo Aquino de Oliveira lembra que o país se encontra em estado de calamidade pública, decretado pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. Além disso, medidas estaduais e municipais determinam restrição de mobilidade e distanciamento social, além do fechamento do comércio e de serviços não essenciais.

“O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (…). É função de todos os entes federativos adotarem as medidas restritivas, inclusive à circulação de pessoas, necessárias para melhor enfrentamento da situação calamitosa”, justifica o juíz.

Hoje a cidade de Ilhabela possui três casos confirmados da nova doença e 13 pacientes com quadro suspeito, aguardando resultados dos exames. No Estado de São Paulo são 695 mortes e 9.371 casos confirmados, sendo 1.111 pacientes cuidados em leitos de UTI e 1.042 em enfermarias. Apenas nesta terça-feira (14) foram registrados 87 óbitos pelo vírus.

A prefeita de Ilhabela Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, decretou a limitação no sistema de travessia de balsas no dia 18 de março.

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Em seu despacho, o juiz da 2ª vara cível de São Sebastião, Guilherme Kirschner, destaca que o município suspendeu, por tempo indeterminado, os serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, albergues, pensões e quaisquer outros estabelecimentos similares como medidas de isolamento social adotadas no âmbito do enfrentamento da pandemia do novo coronovírus. Em caso de desobediência, a multa diária é de R$ 3 mil por anúncio, limitados a R$ 100 mil.

Para a Prefeitura de Caraguatatuba, é necessário que o poder público realize ações sistemáticas que visem restringir o fluxo de pessoas, como forma efetiva de prevenção da propagação do novo coronavírus e evitar ao colapso do sistema de saúde. “Apesar dos esforço municipais, os sites, a todo momento, estão dando novas opções de hospedagem, sem nenhum controle, em vários imóveis residenciais para locação de fins de semana e feriados, situação que torna impossível o exercício de fiscalização por parte do município”, justifica na ação.

A decisão pela concessão de tutela de urgência liminar foi assinada pela juíza de Caraguatatuba, Marta Andrea Matos Marinho, que manda as empresas excluírem de seus sistemas de pesquisa toda e qualquer oferta de hospedagem em residências, pousadas e hotéis da cidade, por prazo indeterminado, ou até cessar a situação de risco e emergência decretada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Em Ilhabela, a Advogacia Geral do Município destaca que a fiscalização pode autuar essas empresas em caso de descumprimento da decisão. O juiz do arquipélago, Vitor Hugo de Aquino de Oliveira, lembra que a transmissão do vírus é enorme e se alastra rapidamente havendo risco de colapso no sistema de saúde “sobretudo na cidade , considerando a pequena estrutura do aparato hospitalar de Ilhabela”. A multa diária estabelecida é de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.

Ubatuba ainda aguarda a posição da Justiça, mas informou que vai intensificar a fiscalização nas praias. A cidade de Campos do Jordão também conseguiu a liminar contra as empresas.

A operadora Airbnb informou ao jornal Nova Imprensa que atuará em cumprimento às decisões judiciais em Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião durante todos os períodos de vigência dos decretos relativos a cada cidade. Sobre Ubatuba, a empresa afirmou que não foi citada no processo.

O Litoral Norte tem hoje quase 200 casos suspeitos da doença e 21 confirmados, sendo quatro óbitos. No Estado de São Paulo foram registradas 608 mortess e 8.895 casos positivos do novo coronavírus, nesta segunda-feira (13).

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A ação foi pedida pelo promotor Renato Queiroz de Lima e foi ajuizada na última segunda-feira (17). Segundo o Ministério Público, a EDP estava cometendo práticas abusivas ao não realizar a instalação do serviço de energia elétrica no imóvel de consumidores em razão de débitos anteriores relativos a outra pessoa.

“A empresa ré somente faz a instalação da luz de um imóvel se todas as dívidas estiverem quitadas, mesmo não tendo o débito sido contraído pelo novo consumidor que reside atualmente no imóvel”, argumentou o promotor na petição inicial.

O Procon de Caraguatatuba confirmou a prática adotada pela empresa, informando ainda ter recebido diversas reclamações sobre o assunto nos últimos cinco anos.

Ao concordar com a liminar, o Poder Judiciário alegou que o acesso a serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, tem vinculação direta com a concretização de direitos fundamentais, “constituindo-se, desse modo, em parte integrante de um núcleo mínimo existencial necessário à efetivação da vida digna”.

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A decisão se deu, após a suspensão da licitação que contratava a empresa Beta Ambiental, para os serviços de coleta de lixo no município. Estava previsto que a empresa ganhadora do certame, iniciaria suas atividades na cidade nesta segunda-feira.

A empresa Peralta, foi então notificada para que encerrasse os trabalhos. Com a decisão da suspensão da licitação, recebeu novanotificação da Secretaria de Meio Ambiente para permanecer com a execução dos serviços, mas negou-se a cumprir, mesmo com o contrato vigente até o dia 8 de dezembro. Com a negativa da empresa, a Prefeitura entrou com o pedido de Tutela Antecipada, deferida pelo Juiz de Direito, Vitor Hugo Aquino de Oliveira.

“A Peralta terá que cumprir a decisão judicial, ou terá que pagar R$ 100 mil por dia de descumprimento”. Disse a secretária de Meio Ambiente, Maria Salete Magalhães. “Os serviços de coleta de resíduos são essenciais para o bom andamento da cidade, saúde e bem estar dos munícipes, turistas e veranistas”.

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