O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, vetou integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que revogava a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que a proposta extinguia a principal fonte de custeio dos serviços de limpeza urbana, previa a devolução dos valores pagos pelos contribuintes e não demonstrava como o município compensaria a perda de receita.
Publicado no Diário Oficial na sexta-feira (19/6), o veto sustenta que o substitutivo aprovado pelos vereadores não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas efetivas de compensação, o que, segundo o Executivo, pode comprometer o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços.
O projeto aprovado pela Câmara revogava integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável pela criação da TMRSU, e autorizava a restituição dos valores pagos pelos moradores mediante requerimento e comprovação.
A proposta indicava como alternativas de financiamento receitas acessórias, multas, transferências governamentais, parcerias público-privadas e outras fontes previstas em lei. O veto, entretanto, argumenta que essas receitas foram mencionadas de forma genérica, sem estimativas, estudos ou comprovação de que seriam suficientes para substituir a arrecadação da taxa.
O veto também aponta que parte das receitas citadas pelo substitutivo já integra o orçamento municipal. Segundo o Executivo, esses recursos não representariam novas fontes de arrecadação capazes de compensar a perda da TMRSU.
A mensagem encaminhada à Câmara sustenta que a simples indicação de possibilidades de financiamento não equivale à demonstração de uma fonte efetiva de custeio para os serviços.
O documento menciona ainda o atual cenário de redução de receitas municipais, especialmente nos repasses de royalties e da cota-parte do ICMS. De acordo com o Executivo, a eliminação de uma receita vinculada ao serviço de manejo de resíduos pode ampliar a pressão sobre as contas públicas e sobre as metas fiscais do município.
Outro ponto destacado no veto é a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a medida criaria uma nova despesa para o município sem previsão orçamentária específica, sem estudos técnico-financeiros e sem indicação de como o impacto seria absorvido pelo erário.
A cobrança da taxa foi instituída para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento, que prevê mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de manejo de resíduos sólidos.
A discussão, portanto, ultrapassa a manutenção ou não da taxa do lixo. O veto recoloca em debate a forma de financiamento dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos caso a receita vinculada seja extinta.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara no último dia 12, após manifestações contrárias à cobrança e reclamações de moradores. Os primeiros vencimentos da taxa começaram nesta segunda-feira (22).
Com o veto integral, o projeto retorna ao Legislativo. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto em plenário.
Caso a Câmara rejeite o veto, a proposta será promulgada pelo presidente do Legislativo. Se o veto for mantido, continuará em vigor a legislação que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba.
O embate em torno da taxa do lixo passa agora a envolver não apenas a permanência ou extinção da cobrança, mas também a definição de como serão financiados os serviços caso a receita seja eliminada.