A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na noite de sexta-feira (12/6), a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Extraordinária do ano, após manifestações e reclamações de moradores contrários à cobrança instituída pela Lei Municipal nº 2.815, de dezembro de 2025.
O substitutivo aprovado pelos vereadores revoga integralmente a legislação que criou a taxa no município. Com isso, a proposta original, que previa apenas a isenção da cobrança, deixou de ser apreciada pelo plenário.
O texto foi apresentado pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes, com coautoria dos demais parlamentares da Casa.
Além de extinguir a taxa, a proposta estabelece que os serviços de manejo de resíduos sólidos poderão ser financiados por outras fontes legalmente permitidas, como transferências governamentais, receitas acessórias, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas.
Outro ponto previsto no substitutivo é a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes. Para solicitar o ressarcimento, será necessário apresentar requerimento administrativo acompanhado da comprovação do pagamento.
Durante a discussão da matéria, os vereadores defenderam a busca por alternativas que garantam a manutenção dos serviços públicos sem ampliar os custos para a população, além de reforçarem a necessidade de transparência e justiça fiscal.
Em suas redes sociais, o prefeito Mateus Silva afirmou que a revogação será analisada com responsabilidade e segurança jurídica. Segundo ele, a taxa foi instituída em cumprimento ao Novo Marco Legal do Saneamento, que exige dos municípios a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
O prefeito destacou ainda que a criação da cobrança foi debatida em audiências públicas com participação da população, vereadores e equipe técnica. “Respeitamos a decisão da Câmara Municipal e a autonomia do Poder Legislativo. Neste momento, nossa equipe técnica e jurídica avalia os impactos da medida e os próximos passos a serem adotados, sempre dentro da legalidade e com responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, afirmou.
Mateus Silva também ressaltou que a administração municipal mantém o compromisso de garantir serviços públicos de qualidade e segurança jurídica para o município.
Com a aprovação no Legislativo, a proposta segue agora para análise do Poder Executivo.