A Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça para barrar a demolição de seis casas em área de risco, na Travessa Antônio Tenório dos Santos, em São Sebastião.
Os moradores estão em uma das regiões mais atingidas pela tragédia climática de fevereiro de 2023, que resultou em mais de 60 mortes, e segundo o MP, foram notificados pela Prefeitura com um prazo de apenas 24 horas antes das casas irem ao chão.
A Defensoria Pública classifica a notificação como um ‘risco iminente de remoção forçada’ e exige a suspensão imediata das ordens de demolição. Além disso, o órgão solicita que a prefeitura seja obrigada a realizar obras de infraestrutura e contenção para mitigar os riscos no local.
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A Travessa Antônio Tenório dos Santos foi mapeada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), contratado pela própria prefeitura e classificada com o grau R4 (Risco Muito Alto) no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).
Direitos e Justiça Climática
O Defensor Público Filovalter Moreira dos Santos Jr. argumenta que a própria análise técnica do IPT não recomenda a demolição imediata. “O município de São Sebastião viola os Tratados Internacionais, a Constituição Federal e as leis do país ao notificar o morador sobre a demolição da sua moradia no prazo de 24 horas, especialmente porque ofendem o direito ao contraditório e a ampla defesa”, afirma o defensor.
O relatório do IPT, ao invés de demolir, sugere uma série de intervenções estruturais pontuais para reduzir a instabilidade da área. Entre as medidas recomendadas estão a remoção de solo e rocha para diminuir o volume de material solto. Posteriormente, a compactação do solo, a construção de muros de espera em concreto e a desobstrução de galerias de drenagem.
A necessidade de obras de contenção e drenagem também foi validada por um perito judicial em outra ação movida pela Defensoria, que recomendou a instalação de estruturas de contenção, sistemas de drenagem e monitoramento constante.
Santos Jr. destaca que não há comprovação de uma situação de urgência ou emergência que justifique a demolição abrupta e a violação de direitos básicos, como o direito à moradia.
“Em último caso, se for constatada a necessidade de demolição, deve-se observar que essas famílias tenham atendimento habitacional adequado”, ressalta o Defensor.
A Prefeitura de São Sebastião informa que ainda não foi citada em relação ao processo.
Experiência de São Sebastião vai para a COP 30
A atuação da Defensoria Pública em São Sebastião, focada na interface entre direitos humanos e prevenção de desastres socioambientais, será apresentada na 30ª Conferência das Partes (COP 30) das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que ocorrerá em Belém, no Pará.
O Defensor Filovalter Moreira dos Santos Jr. será um dos representantes do Estado de São Paulo no evento. A experiência será usada para debater o papel das instituições públicas na construção de cidades resilientes, alinhadas com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 da ONU.
Ele critica a baixa aplicação de recursos na cidade em regularização fundiária e obras de mitigação de risco, mesmo com São Sebastião sendo considerado um dos municípios mais ricos do país.
“O investimento em regularização fundiária e em obras de mitigação de risco permanece extremamente baixo, o que impõe insegurança às famílias mais vulneráveis e evidencia o racismo ambiental na aplicação dos recursos públicos”, conclui o Defensor.