A Prefeitura de Caraguatatuba enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe a criação de sua própria loteria municipal. Em um movimento estratégico para ampliar os recursos destinados a áreas prioritárias, a iniciativa visa injetar capital em setores cruciais como saúde, desenvolvimento social, habitação popular e meio ambiente.
A proposta encontra respaldo em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde 2020, autoriza estados e municípios a explorar serviços lotéricos, desde que observadas as diretrizes federais.
A arrecadação da loteria terá sua maior parte direcionada ao pagamento de prêmios e tributos obrigatórios. O saldo remanescente será integralmente revertido para custear e expandir projetos e serviços públicos. Entre as áreas beneficiadas, destacam-se aprimoramentos no sistema de saúde local, a construção de moradias populares, o fomento a ações de desenvolvimento social e a execução de projetos de preservação, bem como a sustentabilidade ambiental.
O prefeito Mateus Silva defende a medida com otimismo: “É uma oportunidade de transformar um serviço já consolidado em outras localidades em benefício direto para a população de Caraguatatuba”, disse. “Buscamos uma fonte de recursos que ajude a investir no que realmente importa: saúde, moradia e qualidade de vida para as famílias”, completou.
Transparência e responsabilidade
O modelo proposto para a Loteria Municipal de Caraguatatuba prevê flexibilidade na gestão. Isso permite que o serviço seja operado diretamente pela administração pública ou por uma empresa privada, selecionada através de um rigoroso processo de concessão pública. O edital de concessão deverá impor critérios de segurança, transparência e responsabilidade social, garantindo que a operação seja ética e benéfica para a comunidade.
Para as empresas interessadas em gerir a loteria, a exigência é clara: comprovação de robusta capacidade técnica e financeira, além do cumprimento integral das normas de segurança. Um ponto crucial é a obrigatoriedade de implementar medidas eficazes de prevenção ao vício em jogos, reforçando o compromisso social da iniciativa.
A fiscalização será uma pedra angular do sistema. O Projeto de Lei delega à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela supervisão contínua de todo o funcionamento da loteria, exigindo relatórios detalhados, auditorias periódicas e acompanhamento constante. As regras específicas para sorteios, pagamentos, prazos e até mesmo a publicidade deverão ser definidas por decreto após a aprovação da lei, com a transparência e a proteção dos apostadores como prioridades inegociáveis.
Loteria em outros municípios
Caraguatatuba não seria pioneira no Brasil com essa iniciativa. Desde a decisão do STF em 2020, diversas cidades brasileiras já implementaram suas próprias loterias como ferramenta de arrecadação. Em São Paulo, exemplos incluem São Vicente, desde 2022, e Guarulhos, desde 2021. No Rio de Janeiro, Cabo Frio já adota o modelo, e outras capitais como Maceió (AL), Curitiba (PR), Aracaju (SE) e Salvador (BA) também possuem loterias municipais em operação.
O Projeto de Lei agora segue para análise e votação da Câmara de Vereadores. Em caso de aprovação, a administração municipal dará início aos trâmites de regulamentação e ao processo de concessão, abrindo as portas para uma nova fonte de investimento em prol do bem-estar e do desenvolvimento de Caraguatatuba.