Com o plenário cheio, a Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou por unanimidade, na noite desta terça-feira (16), as contas do ex-prefeito Felipe Augusto, referentes ao exercício de 2022. A decisão acompanha parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou uma série de irregularidades na gestão financeira do município.
Entre os principais problemas apontados pelo TCE estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, falhas na comprovação de despesas, gastos com publicidade realizados por meio de centenas de dispensas de licitação e inconsistências em processos de adiantamento para viagens e eventos.
Segundo o relatório, a administração promoveu mudanças orçamentárias que somaram R$ 1,15 bilhão, valor equivalente a quase 95% da despesa inicialmente prevista para o ano. O tribunal também destacou R$ 3,59 milhões em gastos com publicidade e propaganda realizados por meio de 463 empenhos sem licitação.
Outro ponto observado foi a dificuldade de comprovação documental de despesas relacionadas a emendas parlamentares, viagens e eventos institucionais. O relatório ainda registrou déficit financeiro de aproximadamente R$ 830 mil ao final do exercício e a manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
A Câmara determinou ainda o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e eventuais providências.
Durante a tramitação do processo, a defesa de Felipe Augusto argumentou que a prefeitura cumpriu os índices constitucionais para educação e saúde, aplicando 27,41% da receita em ensino e 31,56% em saúde. Também sustentou que as alterações orçamentárias estavam amparadas pela legislação municipal e que as falhas apontadas pelo tribunal tinham caráter formal, sem prejuízo aos cofres públicos.